STJ vai decidir se falta de intérprete para réu com deficiência anula processo

Data:

intérprete em Libras
Créditos: Katarzyna Bialasiewicz | iStock

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a análise de uma questão relevante sobre garantias processuais e acessibilidade. O colegiado afetou o Recurso Especial 2.229.986, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, cadastrado como Tema 1.425.

A controvérsia consiste em definir se a ausência de um intérprete habilitado, devidamente compromissado, durante o interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), compromete o direito de defesa e configura nulidade processual, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Apesar da relevância do tema, o STJ optou por não suspender a tramitação dos processos em andamento que discutem a mesma questão.

Ao justificar a afetação do caso, o relator destacou a necessidade de uniformizar o entendimento sobre a matéria, especialmente por envolver o direito à participação efetiva nos atos processuais em condições de igualdade — um dos pilares dos direitos fundamentais. Segundo ele, a padronização da jurisprudência contribuirá para maior segurança jurídica e coerência nas decisões judiciais.

Atualmente, a jurisprudência do STJ admite, em determinadas situações, a atuação de familiares como intérpretes, sobretudo em fase policial, desde que não haja prejuízo à defesa. Contudo, existem decisões divergentes em tribunais estaduais. Como exemplo, foi citada decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a nulidade do processo por falta de comprovação da capacidade do intérprete em compreender o acusado.

O julgamento sob o rito dos repetitivos permitirá a fixação de uma tese jurídica vinculante, a ser aplicada em casos semelhantes em todo o país, promovendo maior uniformidade e eficiência na prestação jurisdicional.

Leia o acórdão de afetação do REsp 2.229.986.

Processo: REsp 2229986

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo