STJ suspende ações sobre Airbnb em condomínios e vai fixar tese vinculante sobre locações de curta temporada

Data:

bed, hotel, luxurious
Photo by Engin_Akyurt on Pixabay

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia envolvendo a realização de locações de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A matéria foi cadastrada como Tema 1.443 e será relatada pelo ministro Raul Araújo.

Com a afetação do tema, o colegiado determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais e coletivos que discutem a mesma questão jurídica até a definição da tese que deverá orientar os tribunais em casos semelhantes.

Destinação residencial está no centro da controvérsia

O STJ analisará se a simples previsão de destinação residencial na convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades por curto período por meio de plataformas digitais, ainda que não exista vedação expressa a esse tipo de atividade.

A definição é aguardada com expectativa por condomínios, proprietários de imóveis e usuários de plataformas de hospedagem, diante do crescimento desse modelo de locação nos últimos anos.

A tese que vier a ser fixada terá caráter vinculante para os demais processos sobre o tema em tramitação no país, promovendo uniformidade na interpretação da legislação.

Julgamento anterior tratou de caso concreto

A afetação ocorre poucas semanas após a própria 2ª Seção julgar um caso específico envolvendo locações intermediadas por plataformas digitais.

Na ocasião, por maioria de votos, os ministros concluíram que a exploração frequente e profissional de imóveis para hospedagens de curta duração pode descaracterizar a finalidade residencial do condomínio. O entendimento predominante foi de que, quando a convenção estabelece destinação exclusivamente residencial, não é necessária uma proibição expressa ao Airbnb para impedir esse tipo de utilização.

Também prevaleceu a tese de que eventual autorização para esse modelo de exploração econômica exige aprovação de dois terços dos condôminos, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil.

Recurso teve origem em disputa entre condomínio e proprietário

Um dos recursos afetados ao rito repetitivo foi interposto por um condomínio contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O tribunal paulista havia entendido que a locação por temporada realizada por meio de plataformas digitais não descaracteriza automaticamente o uso residencial do imóvel. Para a corte estadual, eventual restrição ao direito de propriedade deveria constar expressamente da convenção condominial e observar o quórum legal para alteração das regras internas.

No recurso ao STJ, o condomínio sustentou que as hospedagens de curta duração comprometem a destinação residencial do edifício e podem afetar aspectos relacionados à segurança, ao sossego e à convivência dos moradores.

A entidade argumentou ainda que, em condomínios estritamente residenciais, a vedação decorreria da própria legislação e da convenção existente, sendo necessária alteração apenas para autorizar esse tipo de uso.

Tema possui relevância social e econômica

Ao propor a afetação, o ministro Raul Araújo destacou que a discussão ultrapassa os interesses das partes envolvidas e apresenta significativa relevância social, econômica e jurídica.

Segundo o relator, a multiplicidade de ações sobre o assunto demonstra a necessidade de uma orientação uniforme para conferir maior segurança jurídica às decisões das instâncias inferiores.

Com a suspensão nacional dos processos, novas decisões sobre a matéria deverão aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.443. Após a fixação da tese, o entendimento passará a orientar a solução das controvérsias envolvendo locações de curta temporada em condomínios residenciais em todo o país.

Processos: REsps 2.272.536 e 2.272.537.

Veja o acórdão.

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo