Sentença reconhece prática abusiva e condena empresa por dano moral coletivo em ambiente digital

Data:

Naufrágio - Indenização
Créditos: Kesu01 / iStock

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Riot Games Serviços Ltda., subsidiária brasileira da desenvolvedora do jogo League of Legends, ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos em razão da comercialização de loot boxes para crianças e adolescentes. A decisão também reconheceu o direito de indenização individual aos menores de idade que utilizaram o mecanismo durante o período analisado pela ação.

As loot boxes, conhecidas como caixas-surpresa ou caixas de recompensa, consistem em sistemas de compra presentes em jogos eletrônicos que oferecem ao usuário a possibilidade de adquirir itens virtuais mediante pagamento, sem que o conteúdo seja previamente conhecido. O jogador paga por uma recompensa aleatória, podendo receber desde itens comuns até conteúdos raros e altamente desejados dentro do ambiente do jogo.

A ação civil pública foi ajuizada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), que alegou a existência de prática abusiva direcionada ao público infantojuvenil. A entidade pediu a condenação da empresa por danos morais coletivos, a reparação individual dos usuários afetados e a adoção de medidas para restringir o acesso de menores ao sistema.

Em sua defesa, a Riot Games sustentou que a prática não era proibida pela legislação vigente à época dos fatos, argumentando que a regulamentação específica sobre ambientes digitais voltados a crianças e adolescentes somente entrou em vigor com a Lei nº 15.211/2025. A empresa também alegou que o jogo possuía classificação indicativa oficial e negou a existência de provas de danos psicológicos causados pelo mecanismo.

Ao analisar o caso, a magistrada rejeitou os argumentos da empresa. A sentença concluiu que o sistema de loot boxes apresenta características capazes de estimular comportamentos compulsivos, especialmente entre crianças e adolescentes, grupo considerado hipervulnerável pela legislação de proteção ao consumidor e à infância.

Segundo a decisão, o modelo adotado pela empresa não oferecia informações suficientes aos usuários sobre as probabilidades reais de obtenção dos itens disponíveis, além de não alertar adequadamente sobre os riscos associados ao sistema. A magistrada destacou que a aleatoriedade das recompensas e a ausência de transparência sobre os critérios de distribuição dos itens configuram falha informacional relevante.

A sentença também afastou o argumento de que a prática somente se tornou ilícita após a edição da Lei nº 15.211/2025. Para o juízo, a proteção dos direitos das crianças e adolescentes já encontrava fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que vedam práticas publicitárias abusivas direcionadas ao público infantil.

O dano moral coletivo foi reconhecido de forma presumida, em razão da gravidade da conduta e de seus potenciais impactos sobre a coletividade. O valor da condenação será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Além da indenização coletiva, a decisão reconheceu o direito de reparação individual para cada criança ou adolescente que tenha adquirido ou utilizado loot boxes no período abrangido pela ação, permitindo que os interessados busquem posteriormente a liquidação e execução de seus respectivos créditos.

A Riot Games também foi obrigada a implementar uma série de medidas corretivas após o trânsito em julgado da decisão. Entre elas estão a exibição de avisos claros sobre a natureza aleatória das loot boxes, a divulgação das probabilidades exatas de obtenção dos itens, a adoção de sistemas robustos de verificação de idade para impedir o acesso de menores e a criação de mecanismos gratuitos de reembolso para compras realizadas sem autorização dos responsáveis legais.

O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa diária de R$ 100 mil. A sentença ainda prevê ampla divulgação da decisão nos canais oficiais da empresa e dentro do próprio jogo por período mínimo de 90 dias.

A decisão é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0701554-83.2021.8.07.0013

(Com informações do TJDFT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo