TJ-SC restabelece medidas protetivas e proíbe contato virtual entre pai suspeito de abuso sexual e filhos

Data:

Celebridades, BBB, Ex-bbbs, famosos, famosas,
Watching movies and series with smartphone. On demand (VOD) service. Future multimedia technology in mobile phone. Man pressing play button. Entertainment of tv network. Many online video thumbnails.

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) restabeleceu medidas protetivas em favor de crianças diante de suspeitas de abuso sexual atribuídas ao pai. Por decisão unânime, o colegiado determinou também a proibição de contato entre o homem e os filhos por meio de videochamadas.

As medidas haviam sido encerradas em primeira instância, com autorização para que o pai mantivesse contato virtual com as crianças. Entre os fundamentos utilizados para o encerramento estava a existência de uma ação de guarda em tramitação no Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público recorreu da decisão e solicitou a retomada das medidas protetivas. Ao analisar o recurso, o relator entendeu que a existência da ação de guarda em outro Estado não justificava, por si só, o encerramento da proteção, uma vez que os processos possuem finalidades distintas.

Segundo o entendimento adotado pelo colegiado, enquanto a ação de guarda trata de questões relacionadas à guarda e à convivência familiar, as medidas protetivas possuem caráter autônomo e têm como objetivo preservar a integridade física, psicológica e emocional das crianças diante de uma situação de risco.

Com fundamento na Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, o relator destacou que as medidas de proteção podem permanecer vigentes enquanto existirem elementos que indiquem a continuidade de uma situação de risco.

No caso, avaliações psicológicas realizadas anteriormente apontaram que o período de contato virtual com o pai foi acompanhado por sinais de sofrimento emocional, alterações comportamentais e desconforto por parte das crianças. Além disso, o estudo social não indicou que a situação de risco havia sido superada.

Diante desse conjunto de elementos, a 5ª Câmara Criminal decidiu restabelecer as medidas protetivas e impedir as videochamadas entre o pai e os filhos.

O colegiado determinou ainda a realização de novo estudo psicossocial no local onde as crianças vivem atualmente. A avaliação deverá analisar as condições emocionais e psicológicas dos menores, o contexto familiar, os vínculos mantidos com familiares e a eventual permanência de fatores de risco.

O novo estudo também deverá indicar quais medidas são consideradas adequadas para garantir a proteção e o bem-estar das crianças.

A decisão estabeleceu, por fim, a necessidade de cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos, a fim de coordenar as providências destinadas à proteção dos menores.

O processo tramita em segredo de Justiça.

(Com informações do Migalhas)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo