(Política)
A suspensão de bets operadas pela CDA Gaming foi determinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Johonsom Di Salvo, que derrubou a liminar que autorizava a retomada das atividades de três plataformas de apostas no Brasil.
Com a determinação, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online permanecem impedidas de operar no país. O magistrado entendeu que a manutenção da autorização excepcional poderia provocar grave lesão à ordem pública administrativa e comprometer a aplicação uniforme das regras nacionais sobre apostas.
Entenda a suspensão de bets e a controvérsia judicial
A discussão teve origem na Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu restrições à exploração, à oferta, à intermediação e à publicidade de apostas de quota fixa no território nacional, além de prever a extinção de autorizações anteriormente concedidas.
A CDA Gaming, responsável pelas três plataformas, possuía autorização do Ministério da Fazenda para atuar no setor até dezembro de 2029, mediante pagamento de R$ 30 milhões.
Diante das novas regras, a empresa recorreu à Justiça para tentar preservar o direito de funcionamento. Entre os argumentos apresentados estavam a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e a proporcionalidade da medida, especialmente diante do encerramento antecipado da autorização e da ausência de previsão de restituição dos valores pagos.
O pedido havia sido negado em primeira instância, mas a empresa apresentou recurso ao TRF-3.
Desembargadora havia autorizado retomada das atividades
Em decisão anterior, a desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu tutela recursal para afastar, especificamente em relação à CDA Gaming, os efeitos da medida provisória que determinavam a extinção das autorizações.
A magistrada considerou que o encerramento antecipado das atividades, sem previsão de devolução dos valores pagos pela outorga ou de indenização, poderia configurar violação a garantias constitucionais, chegando a caracterizar a situação como um possível confisco.
A decisão permitia, naquele momento, que as três plataformas retomassem suas operações.
A União, por meio da AGU, contestou a liminar e solicitou à Presidência do TRF-3 a suspensão de seus efeitos.
TRF-3 aponta risco à ordem pública e à segurança jurídica
Ao analisar o pedido, o presidente do tribunal considerou que a manutenção da autorização concedida à empresa poderia comprometer a coerência e a efetividade da política pública nacional de regulamentação das apostas.
Segundo o magistrado, a proteção dos consumidores e dos apostadores exige aplicação uniforme das regras, evitando que decisões judiciais individuais criem exceções capazes de gerar tratamento desigual entre empresas do setor.
O desembargador também observou que a controvérsia sobre a constitucionalidade das novas regras já está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, avaliou que a manutenção de uma autorização excepcional poderia ampliar a instabilidade normativa e prejudicar a aplicação da política pública em âmbito nacional.
Suspensão permanece até nova decisão
Ao acolher o pedido da União, Johonsom Di Salvo estendeu à CDA Gaming os efeitos de decisão anterior, proferida em outubro, que havia impedido a plataforma Stake Brasil de continuar operando no país.
Com isso, a autorização concedida à empresa permanece suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou até nova deliberação da Presidência do TRF-3.
O caso integra a discussão judicial sobre os limites da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil e os efeitos das novas restrições sobre empresas que já possuíam autorização para atuar no mercado.
Processo: 5032238-54.2026.4.03.0000.
(Com informações do Migalhas e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3.)
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