A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) reconheceu a validade de informações extraídas de um aparelho celular encontrado no local de um furto para identificar um dos envolvidos no crime. Na mesma decisão, o colegiado reduziu as penas de dois homens condenados por furto qualificado na Comarca de Sinop. O julgamento foi unânime, sob relatoria da desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte.
De acordo com o processo, durante a execução do furto em um estabelecimento comercial, um dos envolvidos deixou cair o próprio celular. O aparelho foi localizado pela vítima, que acessou informações armazenadas no dispositivo e conseguiu identificar um dos suspeitos. A defesa questionou a legalidade da prova, alegando que o acesso aos dados ocorreu sem autorização judicial e violou os direitos à intimidade e à vida privada.
Ao examinar o recurso, a relatora mencionou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 977 da repercussão geral. A tese admite o acesso a dados de aparelhos celulares encontrados fortuitamente no local de um crime, desde que a medida tenha como finalidade identificar o proprietário do dispositivo ou esclarecer a autoria do delito. No caso concreto, a desembargadora ressaltou que o primeiro acesso ao aparelho foi realizado pela própria vítima, sem participação ou orientação de agentes públicos, com o objetivo de identificar o responsável pelo furto. Com esse entendimento, o colegiado afastou a alegação de ilegalidade da prova e rejeitou o pedido de absolvição.
Além da validade da prova digital, a Câmara Criminal analisou os critérios utilizados na dosimetria das penas. A defesa questionou a consideração do repouso noturno como circunstância desfavorável e os percentuais aplicados para elevar as sanções. Os desembargadores mantiveram o entendimento de que a prática do furto durante a noite pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, quando as circunstâncias demonstrarem maior gravidade da conduta. No processo, foi considerado o aproveitamento do período de menor vigilância para a execução do crime, sem que houvesse nova majoração pelo mesmo fundamento.
Em relação a um dos réus, o colegiado afastou a avaliação negativa de sua conduta social. A sentença havia considerado que ele praticou o novo delito enquanto cumpria uma condenação anterior. Entretanto, a análise dos registros da execução penal demonstrou que o acusado ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, tampouco havia sido intimado para fazê-lo.
O Tribunal também identificou ausência de fundamentação suficiente no percentual utilizado para aumentar a pena-base. Diante disso, aplicou o critério de um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, considerando cada circunstância judicial desfavorável. Com a revisão, a pena de um dos condenados foi reduzida de cinco anos para três anos e seis meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. Para o outro, a sanção passou de três anos e quatro meses para dois anos e onze meses, com regime inicial aberto.
A decisão reafirma a possibilidade de utilização de dados de aparelhos celulares encontrados em circunstâncias relacionadas à prática de crimes, observados os limites estabelecidos pelo STF, e destaca a necessidade de fundamentação concreta e proporcional na fixação das penas.
Processo nº 1016883-11.2022.8.11.0015
(Com informações do TJ-MT por Ana Assumpção)
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