O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente a lei de internet em Mato Grosso que obrigava empresas provedoras de internet móvel e banda larga pós-paga a apresentar, nas faturas mensais, gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044.
A norma suspensa é a Lei estadual 12.826/2025, questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade argumenta que a criação de regras para os serviços de telecomunicações é competência privativa da União e que a legislação estadual pode gerar custos elevados para as empresas, especialmente as de pequeno porte.
O que previa a lei de Mato Grosso?
A legislação determinava que os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga incluíssem nas contas dos consumidores gráficos demonstrativos da velocidade média diária de recebimento e envio de dados.
A exigência buscava ampliar a transparência sobre a qualidade dos serviços contratados. Entretanto, segundo a Abrint, a obrigação criava critérios próprios de medição e apresentação das informações, além de impor adaptações técnicas e operacionais às empresas.
A associação também questionou as penalidades previstas para o descumprimento da norma. As multas poderiam alcançar aproximadamente R$ 3,9 milhões, sem considerar adequadamente o porte econômico de cada prestadora.
STF aponta possível conflito com regras nacionais
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes destacou que a legislação estadual estabeleceu critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da conexão, o que pode representar uma interferência nas regras nacionais aplicáveis aos serviços de telecomunicações.
A discussão envolve a divisão constitucional de competências legislativas entre União e estados. A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações, enquanto os estados também possuem atribuições legislativas em matérias relacionadas à proteção do consumidor.
A controvérsia está justamente nos limites dessa atuação estadual e na possibilidade de uma legislação local estabelecer obrigações técnicas para empresas que prestam serviços de internet.
Multas e impactos para pequenos provedores
Outro ponto considerado pelo ministro foi o valor das penalidades previstas na lei. As multas poderiam chegar a R$ 3,9 milhões e não diferenciavam adequadamente as empresas conforme seu porte econômico.
Na avaliação apresentada na decisão, a aplicação dessas sanções poderia produzir impactos financeiros significativos, principalmente para pequenos provedores regionais.
O ministro também considerou que a suspensão apenas das multas seria insuficiente para evitar os possíveis prejuízos. Isso porque as empresas continuariam obrigadas a modificar seus sistemas e procedimentos para cumprir a exigência de apresentar os gráficos nas faturas.
Diante desse cenário, Alexandre de Moraes decidiu suspender integralmente a lei estadual, impedindo a continuidade de suas exigências enquanto o Supremo não examina definitivamente a questão.
Decisão ainda será analisada pelo Plenário
A suspensão tem caráter liminar e já está em vigor. A decisão, contudo, será submetida ao referendo do Plenário do STF, em data que ainda será definida.
Assim, a medida não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da Lei estadual 12.826/2025. O Supremo ainda deverá analisar o mérito da ação e decidir se o estado poderia estabelecer esse tipo de obrigação aos provedores de internet.
O julgamento da ADI 8044 poderá esclarecer os limites da competência estadual para criar exigências relacionadas à transparência dos serviços de telecomunicações e à proteção dos consumidores.
(Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).)
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