STJ define regras para impenhorabilidade da poupança e outros investimentos

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Documentos financeiros e cálculos relacionados à proteção de valores contra penhora.
Créditos: Pic Leidenschaft | iStock

A impenhorabilidade da poupança foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que o uso da conta poupança para movimentações semelhantes às de uma conta corrente não afasta automaticamente a proteção legal dos valores depositados.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.285 e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de processos semelhantes. O colegiado reafirmou que a utilização da poupança para depósitos, saques e pagamentos cotidianos não afasta, por si só, a proteção legal contra a penhora.

O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Corte Especial também definiu em quais situações a proteção pode alcançar recursos mantidos fora da caderneta de poupança.

Proteção alcança poupança utilizada como conta-corrente

Conforme a tese fixada, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, ainda que a conta seja utilizada para movimentações financeiras habituais, como recebimentos e pagamentos.

A Corte considerou que a finalidade da norma é preservar uma reserva patrimonial mínima para assegurar a proteção individual e familiar diante de situações de emergência ou imprevistos graves.

A interpretação também leva em conta as mudanças ocorridas no mercado financeiro. Segundo a relatora, outras modalidades de investimento passaram a oferecer características semelhantes às da poupança, podendo cumprir a mesma função de proteção financeira.

Por esse motivo, a proteção legal não deve ficar restrita exclusivamente à caderneta de poupança, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo tribunal.

Outras aplicações financeiras também podem ser protegidas

O STJ estabeleceu que a impenhorabilidade pode alcançar dinheiro em espécie, valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento e outras aplicações financeiras.

Nessas situações, entretanto, a proteção não é automática. Cabe ao devedor demonstrar que os recursos formam uma reserva contínua e duradoura, destinada a garantir sua subsistência ou a proteção de sua família em caso de emergência ou imprevisto grave.

A decisão busca preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sem permitir que qualquer patrimônio financeiro seja automaticamente excluído da possibilidade de penhora.

Assim, a finalidade da aplicação e a comprovação de sua utilização como reserva financeira são elementos importantes para a análise da proteção legal.

Investimentos de alto risco não estão protegidos

A Corte Especial também delimitou situações em que a impenhorabilidade não se aplica.

De acordo com a tese, ficam excluídos da proteção os investimentos em aplicações especulativas e de alto risco. O STJ citou, como exemplo, investimentos em bitcoins.

Também não são automaticamente protegidas as sobras de valores que permanecem de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas, mesmo quando os recursos tiveram origem em verbas inicialmente impenhoráveis.

Segundo o entendimento, essas contas são normalmente utilizadas para movimentações financeiras habituais, e não necessariamente para a formação de uma reserva destinada a situações futuras.

A relatora esclareceu, contudo, que o simples fato de o dinheiro estar em conta-corrente não significa que todos os valores possam ser penhorados.

Quando os recursos recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como salários e outras verbas protegidas pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o devedor poderá requerer o desbloqueio, desde que comprove a origem e a natureza dos valores.

Tese deverá ser aplicada pelos tribunais do país

Com a definição do Tema 1.285, a orientação deverá ser observada pelos tribunais brasileiros no julgamento de processos que discutam a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos.

A fixação do precedente também permite a retomada da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que estavam suspensos à espera da definição da controvérsia.

O julgamento reafirma que a proteção patrimonial deve considerar a finalidade dos recursos e os limites estabelecidos pela legislação, distinguindo a reserva financeira destinada à segurança pessoal e familiar de valores utilizados para outras finalidades.

A decisão foi proferida pela Corte Especial do STJ, em julgamento virtual concluído em 21 de outubro de 2026.

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).)

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