TJ-MG mantém indenização a idosa por empréstimos consignados não reconhecidos

Data:

Avalista de Empréstimo
Créditos: sureeporn | iStock

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de R$ 28 mil por danos morais a uma idosa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A decisão também confirmou a anulação de quatro contratos de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados.

Além das condenações, o colegiado determinou o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (Aspar) do Banco Central, para que sejam apuradas possíveis irregularidades relacionadas a uma suposta prática de demanda de massa e a eventual crime contra as relações de consumo.

A ação foi ajuizada na Comarca de Jaíba, no Norte de Minas Gerais. A consumidora afirmou que não havia contratado os quatro empréstimos consignados que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Em sua defesa, o Bradesco sustentou a regularidade das operações e apresentou cópias dos contratos e comprovantes de depósitos. A idosa, entretanto, contestou a autenticidade dos documentos e negou ter assinado os instrumentos contratuais.

Na primeira instância, o juízo acolheu os pedidos da consumidora, declarou a nulidade dos quatro contratos e condenou a instituição financeira a devolver os valores descontados indevidamente, além de pagar R$ 28 mil por danos morais. As duas partes recorreram da sentença. O banco pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização, enquanto a consumidora solicitou o aumento do valor fixado.

O relator do recurso, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, votou pela manutenção da condenação. Em relação à restituição, o colegiado confirmou que os valores descontados antes de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, enquanto aqueles posteriores a esse período devem ser restituídos em dobro, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acórdão também ressaltou a condição da autora como pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que exige proteção reforçada nas relações de consumo. Para fundamentar o entendimento, o relator mencionou a proteção assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, e precedentes do STJ que reconhecem a necessidade de tutela diferenciada aos consumidores em situação de maior vulnerabilidade.

Os desembargadores Baeta Neves e Amauri Pinto Ferreira acompanharam o voto do relator. O acórdão foi registrado sob o nº 1.0000.26.446632-7/001.

(Com informações do TJ-MG)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo