STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

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Motorista de aplicativo utilizando smartphone durante atividade profissional.
Créditos: Rostislav_Sedlacek | iStock

O programa Passe para Motoristas da Uber teve decisões judiciais relacionadas à sua operação suspensas por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Raul Araújo concedeu liminar para interromper o andamento de três processos e suspender os efeitos das decisões proferidas nessas ações, inclusive a ordem da Justiça do Trabalho que havia determinado a suspensão nacional do programa.

A decisão foi tomada em 16 de novembro de 2026, no âmbito de um conflito de competência apresentado pela Uber. O objetivo é evitar determinações judiciais incompatíveis enquanto o tribunal define qual ramo do Judiciário deve analisar as controvérsias: a Justiça comum ou a Justiça do Trabalho.

Como funciona o Passe para Motoristas da Uber

O Passe para Motoristas é uma modalidade oferecida pela plataforma como alternativa à cobrança tradicional de uma taxa de serviço sobre cada viagem realizada.

Nesse modelo, o motorista paga um valor fixo por uma assinatura e, durante determinado período, deixa de pagar a taxa de serviço por viagem, conforme as condições do passe contratado.

A modalidade passou a ser questionada judicialmente em diferentes processos, envolvendo tanto a legalidade das cobranças quanto o cumprimento das condições contratuais oferecidas aos motoristas.

Justiça do Trabalho e Justiça comum discutem o programa

Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia.

Nesse processo coletivo, foi concedida decisão liminar determinando a suspensão, em todo o território nacional, de novas adesões ao programa, além de cobranças e renovações relacionadas à modalidade.

Paralelamente, duas ações individuais foram apresentadas por motoristas na Justiça estadual. Uma tramita no 8º Juizado Especial Cível de Natal, no Rio Grande do Norte, e outra nos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas, na Bahia.

Nessas demandas, os motoristas questionam descontos realizados durante a vigência do programa e buscam o cumprimento das condições contratuais que consideram corretas, além da restituição de valores que entendem ter sido cobrados indevidamente.

A existência de decisões em diferentes ramos do Judiciário motivou a Uber a apresentar conflito de competência ao STJ, solicitando a suspensão das determinações judiciais até que seja definido qual órgão jurisdicional deverá analisar as controvérsias.

Ministro identifica risco de decisões judiciais conflitantes

Ao examinar o pedido, o ministro Raul Araújo considerou que a tramitação simultânea das ações poderia resultar em determinações incompatíveis.

De um lado, a Justiça do Trabalho havia determinado a suspensão nacional do programa. De outro, os processos estaduais continuavam discutindo questões relacionadas ao cumprimento dos contratos e à regularidade dos descontos efetuados pela plataforma.

Para o relator, esse cenário representa risco concreto de decisões conflitantes, capazes de comprometer a utilidade do julgamento do próprio conflito de competência.

O ministro também observou que os motoristas responsáveis pelas ações individuais não pedem, ao menos inicialmente, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas.

As demandas individuais estão concentradas principalmente na discussão sobre as obrigações contratuais assumidas pela plataforma e os valores cobrados durante a utilização do serviço.

STJ considera precedentes sobre a competência da Justiça comum

Na fundamentação da decisão, Raul Araújo mencionou precedentes da Segunda Seção do STJ, entre eles o Conflito de Competência 216.939.

Esses julgados reconhecem a competência da Justiça comum estadual para analisar controvérsias entre plataformas digitais e motoristas quando a discussão decorre predominantemente de relações contratuais de natureza civil.

Entretanto, o relator ressaltou que a ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho possui contornos mais amplos, o que exige cautela antes de estabelecer uma conclusão definitiva sobre a competência para todos os processos envolvidos.

Assim, a análise preliminar identificou elementos que apontam para a natureza civil de parte relevante das controvérsias, mas não encerrou a discussão sobre qual ramo do Judiciário deverá julgar integralmente as demandas.

Decisão não define a legalidade do programa

O ministro destacou que a suspensão possui natureza estritamente conservativa. Isso significa que a medida busca preservar a utilidade do julgamento futuro do conflito de competência, evitando que decisões potencialmente contraditórias produzam efeitos enquanto a questão não for resolvida.

A liminar não representa uma declaração definitiva de que o programa Passe para Motoristas é legal ou ilegal. Também não estabelece, de forma conclusiva, qual Justiça será competente para julgar todas as ações.

Com a determinação, foram suspensos os três processos relacionados ao programa e os efeitos das decisões proferidas nessas demandas, inclusive a ordem trabalhista que havia determinado a interrupção nacional da modalidade.

O caso continuará em análise no Superior Tribunal de Justiça, que deverá decidir posteriormente a questão da competência jurisdicional.

Processo: Conflito de Competência 225.432 (CC 225432).

Decisão proferida em: 16 de novembro de 2026.

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça – STJ)

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