O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). A proposta, aprovada de forma unânime pelo colegiado, segue agora para apreciação do Congresso Nacional.
O projeto já tinha sido aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e tem por objetivo a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. A proposta tem como um de seus fundamentos o artigo 99 da Constituição Federal, que garante autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário.
Segundo a projeto, as receitas do Fejufe serão provenientes das custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, além de dotações orçamentárias próprias e multas aplicadas em processos cíveis, entre outras fontes.
O projeto também estabelece que o Fejufe será subordinado ao CJF, que será responsável pela formação de uma comissão gestora do fundo. A comissão deverá ser obrigatoriamente presidida por magistrado federal de segundo grau.
Efetividade
Ao aprovarem a proposta, os ministros destacaram a efetividade dos fundos já criados no âmbito da Justiça estadual, a exemplo do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.
Além disso, segundo os ministros, o Fejufe permitirá a aquisição de sedes próprias para os tribunais federais de primeira e segunda instâncias, que atualmente destinam partes dos recursos para o custeio de aluguéis, além de possibilitar o desenvolvimento da estrutura tecnológica da Justiça Federal. O fundo também possibilitará a elaboração de programas e projetos e a execução de ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal.
