Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.
O servidor afirmou que se afastou do cargo em fevereiro de 2015, ao completar 70 anos, que era a idade limite para prestação de serviço público, aposentando-se na função. Com a edição da Lei nº 152, publicada em dezembro de 2015, a idade limite para aposentadoria compulsória para o serviço público passou a ser de 75 anos. Dessa maneira, o aposentado requereu o seu retorno às funções.
O pedido foi negado considerando que Álvaro foi afastado das atividades durante a vigência da lei anterior, gerando todos os efeitos legais, não cabendo o retorno pela alteração da legislação. A relatoria do processo foi do desembargador Roberto Moura.
Ainda sob a relatoria do desembargador Roberto Moura, os integrantes da Seção de Direito Público decidiram extinguir, diante da inexistência de provas pré-constituídas no processo, a ação de Mandado de Segurança impetrada pela empresa Franere Participações AS. Através da ação mandamental, a empresa requeria à Justiça que determinasse ao Estado que se abstivesse da cobrança referente à diferença da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando da aquisição de insumos necessários ao desempenho de sua atividade. A empresa alegou atuar na área da construção civil, necessitando adquirir insumos como cimento, tijolo, cerâmica, vergalhões, dentre outros, para o exercício de suas atividades.
O desembargador relator, no entanto, entendeu não estarem presentes no processo as provas necessárias que demonstrem o direito de isenção do pagamento da diferença de alíquota de ICMS, não cabendo em ação de mandado de Segurança a dilação probatória. Dessa maneira, o Colegiado deliberou pela extinção da ação por ausência de prova.
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A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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