Paciente hipossuficiente tem direito a serviço de assistência domiciliar paga pelo Estado

Data:

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo município de Cuiabá contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou procedente o pedido do autor, paciente que necessita de atendimento médico domiciliar, para determinar que os réus providenciem os medicamentos e o Serviço de Assistência Domiciliar (Home Care) adequados ao caso clínico do requerente e o pagamento de despesas efetuadas para o tratamento médico, com a devida correção monetária e juros de mora constantes do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal.

Em seus argumentos recursais, a União requer a anulação/reforma do julgado alegando a ingerência do Poder Judiciário sobre a esfera precípua de funções dos demais Poderes e a impossibilidade orçamentária do ente federado amparando-se na cláusula da reserva do possível limitado pelo mínimo existencial.

Já o município de Cuiabá/MT, em apelação, alega a nulidade parcial da sentença em virtude de a condenação em ressarcimento se revelar ultra petita – julgamento que concede além do que foi pedido pelo autor – por isso, requer o município a rejeição dos pedidos formulados na inicial devido à impossibilidade orçamentária do ente federado (cláusula da reserva do possível, limitada pelo mínimo existencial) ou a responsabilização do estado de Mato Grosso na prestação do serviço, uma vez que a responsabilidade do município seria apenas subsidiária.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Marques, rejeitou a arguição de ilegitimidade e esclarece que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos”.

Quanto à nulidade parcial da condenação ultra petita, o magistrado, fazendo referência aos fundamentos da Defensoria Pública nas contrarrazões, entende que “não há que se falar em nulidade da condenação, pois, a parte assistida ao ajuizar a demanda o fez com o intuito de garantir a realização da totalidade do tratamento médico adequado pleiteado, tendo essa necessidade provida apenas após provocar o Poder Judiciário”. Destaca o desembargador que o pedido ocorreu pela provocação da parte autora e em momento processual adequado, não caracterizando condenação ultra petita e não se figura razoável ou até mesmo justo que agora o município pretenda se esquivar de suas responsabilidades.

O relator afirma que é dever do Estado, nele compreendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assegurar às pessoas que não possuem recursos financeiros o acesso a serviços ligados à área da saúde, indispensáveis à manutenção da vida, direito fundamental protegido constitucionalmente.

O magistrado entende que “para a concessão do fornecimento do tratamento (Home Care) o pedido deve vir acompanhado de necessária justificativa, na qual constem informações essenciais para aferir a pertinência da medida pleiteada, dados técnicos que atestem a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, confirmem a inexistência de outra opção eficaz, apontem a atual situação clínica do paciente e o grau evolução da doença, bem como a demonstração nos autos da hipossuficiência financeira do paciente.

Nesse sentido, o desembargador ressalta que, ao analisar os autos, “constata-se que a decisão impugnada, além de considerar a medida almejada, com base nos elementos probatórios acostados, necessária e urgente ao tratamento, registrou a sua reversibilidade e a possibilidade, em não sendo concedido o direito pleiteado, de danos irreparáveis à saúde e até à vida do paciente”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento aos recursos da União e do município de Cuiabá e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU).

Processo nº: 0017580-54.2014.4.01.3600/MT

Data do julgamento: 08/06/2016
Data de publicação: 24/06/2016

VC

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo