Pessoa com deficiência é ressarcida por não ter isenção em compra de veículo

Data:

Pessoa com deficiência é ressarcida por não ter isenção em compra de veículo | Juristas
Créditos: Zolnierek/Shutterstock.com

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu parcial provimento ao Recurso Inominado n° 0605939-33.2016.8.01.0070, apresentado por P.S.S. contra Ulsan Comércio de Veículos Ltda. A decisão foi publicada na edição n° 5.938 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 17) na segunda-feira (7).

A juíza de Direito Zenice Cardozo, relatora do processo, assinalou que deve ser garantido o direito do consumidor, que é pessoa com deficiência física, quanto à isenção de impostos para aquisição de veículo, conforme garantido pela legislação.

Entenda o caso

O autor compartilhou a frustração vivenciada na compra de um carro. Ele não obteve a isenção de IPI e ICMS, mas a revendedora teve e repassou esse custo a ele. Desta forma, o consumidor apelou na decisão que julgou improcedente seus pedidos.

Decisão

A relatora do processo esclareceu que segundo a Lei 8.989/95 e Convênio ICMS CONFAZ n° 38 de 30/03/2012, o autor faz jus ao direito pleiteado. Apontando, inclusive, que no momento da inversão do ônus da prova a empresa ré não colacionou provas mínimas para desconstituir a instrução probatória.

Segundo os autos, houve demora na entrega do veículo adaptado. Então, teria a demandada ofertado novo veículo, sem adaptações, pelo preço do primeiro comprado. Porém, ao verificar o recibo, estava descrito que a revendedora recebeu o valor referente ao reajuste do valor da parcela do financiamento, por enquadrar nos parâmetros da lei.

Desta forma, há confirmação da tese autoral, na qual teria sido o consumidor ludibriado no negócio jurídico firmado, havendo, portanto, erro substancial quanto à natureza do negócio.

Os magistrados que compõem o Colegiado Zenice Mota Cardozo, Raimundo Nonato e José Augusto Fontes confirmaram então o dever da ré de ressarcimento do valor cobrado a título de IPI e ICMS no valor final do automóvel, além de indenização por danos morais.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo