Cobertura de tratamentos fora do rol da ANS: STF fixa critérios de observância obrigatória
STF confere interpretação conforme à Constituição ao §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 – institui critérios de observância obrigatória para cobertura de...
Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo- saiba os direitos
Desde 2012, a Lei nº 12.764 reconhece o autismo como deficiência para todos os fins legais. De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA (Transtorno de Espectro Autista) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados.
Avanço legislativo no combate ao doping: Senado aprova Lei que exige transparência de empresas farmacêuticas
O Senado Federal aprovou, no dia 20 de dezembro, um projeto de lei (PLC 6/2017) que obriga empresas farmacêuticas a informar a presença de substâncias proibidas consideradas como doping em medicamentos. A proposta, que agora segue para a sanção presidencial, representa um marco no alinhamento com os princípios do Direito Desportivo no enfrentamento do doping acidental.
A (I)retroatividade do Rol de Procedimentos da ANS e seu Impacto na Responsabilidade Civil das Operadoras de Saúde
No âmbito do direito à saúde suplementar, são incontáveis as discussões judiciais acerca da responsabilidade civil das operadoras e seguradoras de saúde por negativas de cobertura aos mais diversos procedimentos solicitados por seus beneficiários. A raiz do diálogo está, sobretudo, na controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos, medicamentos ou tratamentos que, apesar de solicitados, não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
O STJ e o rol da ANS: pela taxatividade declarada, novas técnicas, tratamentos e doenças não existem
Não há precedentes na História diante da velocidade com que os cientistas e pesquisadores criam novas tecnologias, descobrem inovadores princípios ativos e desenvolvem outras modalidades de tratamento.
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