Todos os artigos:
STJ REDEFINE OS CONTORNOS DO “LOGO DEPOIS” NO ROUBO IMPRÓPRIO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão “logo depois”, prevista no art. 157, §1º, do Código Penal, não exige imediatidade...
PREVENTIVA EM FOCO: LEI 15.272/25 ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Publicada hoje a Lei 15.272/25, que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em...
Lei nova no combate ao crime organizado
Publicada a Lei nº 15.245/2025 que traz inovações importantes para o enfrentamento do crime organizado no Brasil, com destaque para a criação de novos...
A Lei N° 11.340/2006 agora leva, formalmente, o nome de Lei Maria da Penha!
Hoje foi publicada a Lei nº 15.212/2025, que traz um marco simbólico e importante para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil:...
Tráfico internacional de munições exige prova de transposição de fronteira
A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para condenação. (Info. 857 - STJ)
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