Reforma Trabalhista: Juiz de SP decide que contribuição sindical facultativa é constitucional
Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, juiz substituto do Trabalho da 37ª vara de São Paulo, julgou improcedente o pedido de contribuição sindical em ação movida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
Empresa é condenada a pagar R$ 9 milhões por cobrança de divulgação de currículo na internet
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a agência de empregos Manager Online Serviços de Internet ao pagamento de R$ 9 milhões por dano moral coletivo. A companhia cobra mensalmente pela divulgação do currículo na internet.
OAB Nacional divulga nota sobre prisão arbitrária de advogado em PE
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota em repúdio a ação da Polícia Militar da cidade de Caruaru contra o advogado Sávio Delano, que foi vítima de conduta abusiva e truculenta da PM.
Facebook indenizará político por manter página satírica no ar
A nona câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook a pagar indenização no valor de R$30 mil por danos morais ao ex-vice-prefeito de Belo Horizonte Délio Malheiros por não excluir a página "Délio Bipolar" da internet. Para o colegiado, a consequência de se manter a página no ar ofende sua imagem, tanto de pessoa quanto de agente público.
É possível comprar dólar no cartão de crédito; saiba como:
A Câmbio Store, trouxe uma inovação para quem precisa comprar moedas estrangeiras. A fintech (empresa de tecnologia financeira) é especializada em câmbio e está oferecendo aos seus clientes a possibilidade de comprar dólares, euros ou qualquer outra moeda estrangeira utilizando o cartão de crédito. A maioria das casas de câmbio só aceitam pagamento em dinheiro ou via transferência bancária.
Diretor da Hurst Capital esclarece a polêmica do uso de robôs na Advocacia
O diretor da Hurst Capital Arthur Farache, esclareceu, por meio de nota e vídeo nas redes sociais, sobre a polêmica gerada a partir da Nota da OAB/RJ e IAB Nacional condenando a Valentina - um dos robôs programados e desenvolvidos pela Hurst.
Empresas que podem ler mensagens de usuários no Gmail? Google se pronuncia;
Segundo uma reportagem do jornal The Wall Street Journal, o Google tem permitido que empresas tenham acesso às mensagens do Gmail dos usuários. Através de aplicativos de terceiros que se conectam à sua conta do Gmail para realizar funções que o próprio cliente de e-mail não possui, essas empresas, sem ligação direta com o Google, podem ler suas mensagens pessoais.
Portugal pretende legalizar cerca de 30 mil imigrantes ilegais
Foi anunciado pelo governo de Portugal na última terça-feira (3) a pretensão de regularizar a situação de cerca de 30 mil imigrantes ilegais. Essa medida tem o objetivo de conceder residência para os que entraram sem visto no país e não conseguem cumprir os pré-requisitos para a legalização.
Trabalhadora grávida será indenizada por ficar ociosa no trabalho
A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região manteve a decisão que condenou um call center a pagar indenzação por obrigar uma trabalhadora a ficar ociosa no trabalho por estar grávida.
Turistas passarão a pagar taxa para entrar na União Europeia
A União Europeia vem estudando um novo sistema de vistos de entrada para turistas. E amanhã (5), o Parlamento Europeu votará uma lei que, se aprovada, deverá ser formalmente adotada pelo Conselho Europeu que exigirá dos turistas não europeus, isentos de visto, uma autorização via internet para visitar a Europa, onde terão que pagar uma quantia individual de 7 euros a partir de 2021.
Últimas
Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil
O Projeto de Lei 161/26 pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta prevê deveres de proteção por parte do Estado, da sociedade e dos tutores, garantindo a preservação da dignidade, do bem-estar e da integridade dos animais.
TJ-SP sustenta que julgamento virtual é compatível com o direito à sustentação oral
O TJ-SP defendeu perante o CNJ a manutenção do modelo que submete ao relator a análise dos pedidos de retirada de processos do julgamento virtual. Para a corte paulista, transformar o pedido de destaque em direito automático para obtenção de sustentação oral presencial ou por videoconferência pode comprometer a gestão processual e a eficiência dos julgamentos. O tribunal sustenta que a sustentação oral também pode ser realizada de forma gravada no ambiente virtual.
Justiça do Trabalho alerta para assédio eleitoral e reforça proteção ao voto livre no ambiente de trabalho
A Justiça do Trabalho alertou empregadores e trabalhadores sobre a proibição do assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A prática ocorre quando empregados são pressionados a apoiar candidatos ou revelar seu voto, podendo gerar responsabilização trabalhista, eleitoral e criminal. O órgão também destacou decisões que condenaram empresas por coação política durante as eleições de 2022 e orientou sobre formas de denúncia.
Participação em eventos patrocinados e recebimento de presentes entram na mira do CNJ
O CNJ analisa proposta do presidente do STF, Edson Fachin, que cria diretrizes para prevenir conflitos de interesse na magistratura. A minuta prevê controle sobre participação de juízes em eventos patrocinados, recebimento de presentes, atividades privadas e vínculos familiares ou profissionais que possam comprometer a imparcialidade. Caso aprovada, a resolução será aplicada aos tribunais de todo o país, com exceção do STF.
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