Todos os artigos:
Mulher poderá comprovar morte presumida de seu cônjuge para obtenção de pensão provisória
A apelação de uma mulher que pretendia reconhecer a morte presumida de seu cônjuge para obter pensão provisória foi provida pela 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF1, modificando o entendimento do Juízo da 2ª Vara da Subseção de Pouso Alegre/MG, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito ao acreditar que a ação compete à Justiça Estadual.
Liminar que pedia liberação de equipamentos de medicina nuclear interditados pela Anvisa é negada
O pedido liminar feito pela empresa Medicina Nuclear 9 de julho Ltda., que solicitava a liberação dos equipamentos interditados (auto de apreensão nº 026/2018/CSEGI/GADIP/ANVISA) foi negado pelo TRF1 até o julgamento final do mandado de segurança, posição já manifestada em primeira instância. O fundamento para a negativa é que os equipamentos em questão “são usados sem recondicionamento e adquiridos de empresa sem autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não possuindo requisitos indispensáveis à comercialização”.
Família será indenizada por construtora e seguradora após queda de muro divisório
A família que foi afastada de seu apartamento devido à queda de muro divisório será indenizada por danos morais, pela construtura e pela seguradora, em R$ 10 mil. A decisão da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reduziu o valor da condenação, que foi fixado em R$ 20 mil em primeira instância, porque as rés prestaram assistência aos moradores.
Lei do Espírito Santo é questionada por criar obrigações para operadoras de telefonia
A Lei 10.690/2017, do Estado do Espírito Santo, está sendo questionada na ADI 5940, proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).
Cônjuge pode adjudicar somente bens divisíveis no curso da execução
A 3ª Turma do STJ, com base no artigo 655-B do CPC de 1973, rejeitou o recurso de uma mulher que, no curso de execução contra seu marido, tentava adjudicar obras ...
Não fere o direito do advogado a negativa de questão de fato após prolação de voto do relator
A 3ª Turma do STJ negou pedido de anulação de julgamento, realizado pelo colegiado, feito pela recorrente, que afirmava que o advogado não pôde se manifestar sobre questão de fato após a sustentação oral e a prolação do voto pela relatora do caso.
Ação penal contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo não será trancada
O pedido de trancamento parcial de ação penal movida contra um denunciado envolvido em suposto esquema de fraude nas obras do metrô de São Paulo...
Ação rescisória de homem que buscava reparação da Rede Globo é negada
O Órgão Especial do TJRJ negou ação rescisória de um homem que buscava reparação da Rede Globo.
Prefeitura de Pirenópolis é condenada por queda de árvore em um carro
Uma mulher será indenizada em R$ 10 mil após uma árvore atingir seu carro, que estava estacionado em local público.
Juíza é investigada por suposta delegação de audiência a secretárias
Uma juíza do Rio de janeiro que tentava anular a decisão do CNJ que determinou instauração do PAD contra ela teve o mandado de segurança (MS 35.732) negado pela ministra Rosa Weber, do STF. No MS, alegava prescrição da pretensão punitiva disciplinar e inviabilidade da revisão disciplinar.
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