Todos os artigos:
Aposentadoria deve ser concedida mesmo se beneficiário responder a processo administrativo
A sentença que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública que responde a Processo Administrativo Disciplinar por falta grave foi mantida pelo TRF4. Para o tribunal, não há prejuízo ao Poder Público, já que o PAD continuará. Uma auditora fiscal da Receita Federal solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017, mas teve seu pedido indeferido por responder a um PAD.
Consumidora será restituída por internet em velocidade inferior à contratada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (AC) confirmou sentença que condenou a OI S.A. a restituir uma consumidora de Brasileia por não ter entregado a velocidade de internet contratada. A autora contratou os serviços de telefonia fixa e internet com velocidade de 15MB.
Inépcia da denúncia tranca ação penal em homicídio culposo
A 5ª Turma do STJ reformou a decisão do TJRS em recurso em habeas corpus e reconheceu a inépcia da denúncia, trancando a ação penal no que diz respeito a três dos quatro réus acusados de homicídio culposo em coautoria, ao entender que ela não indicou minimamente o vínculo subjetivo entre os denunciados, prejudicando a ampla defesa.
Justiça comum é competente para julgar incidência de contribuição previdenciária em complementação de aposentadoria
A justiça comum é competente para resolver litígio sobre incidência de contribuição previdenciária sobre a complementação de aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Assim decidiu o STF, no Recurso Extraordinário 594435, com repercussão geral.
Restaurante indenizará noivos por falta de energia elétrica em festa de casamento
A Vigésima Terceira Câmara Cível do TJRJ arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total da reparação a título de danos morais que o Restaurante Pistache, em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, e a Light Serviços de Eletricidade S/A terão de pagar aos noivos que perderam as 3 (três)...
OAB-PI não nega acesso a prestação de contas
Em ação do TRF1, que determinou que a OAB-PI apresentasse documentos referentes às prestações de contas aos advogados, a entidade se manifestou dizendo que...
Válida legislação que isenta IPTU dos aposentados por invalidez
Promulgada no mês de fevereiro deste ano, legislação do Município de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, que isenta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os aposentados por invalidez foi julgada constitucional, por unanimidade, pelos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS...
Sérgio Moro nega suspeição alegada por defesa de Lula
A suspeição alegada pela defesa do ex-presidente Lula, após aparição de Sérgio Moro em evento de empresa fundada pelo ex-prefeito de São Paulo João Dória Jr., foi negada pelo juiz federal. Na decisão, Moro alegou que qualquer pessoa tira foto em evento público e ainda comparou a aparição de Lula ao lado de Aécio Neves e Geddel Vieira Lima
Tribunais são afetados por greve de caminhoneiros
Em levantamento feito pela LegalCloud, criadora da Calculadora de Prazos, pelo menos 7 tribunais do país reduziram o expediente na quinta-feira e o paralisaram totalmente na sexta em decorrência da greve de caminhoneiros.
Estado do Rio de Janeiro indenizará pessoa com deficiência por atraso para renovar cartão de gratuidade
A 20ª Câmara Cível do TJRJ condenou o estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização de R$ 2 mil a um homem portador de deficiência física por demorar quase 5 meses para expedir um novo cartão Riocard Especial, concedido a quem tem direito à isenção da passagem.
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