Todos os artigos:
Empresa não pode descontar IR de parcela indenizatória
Uma siderúrgica deverá devolver os valores descontados a título de imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas pagas a um funcionário dispensado. Assim entendeu a 6ª turma do TST ao destacar que parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
Indenização de R$400 mil a família de jovem morto por fragmento de rocha detonada
A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de pedreira que deve indenizar família de um jovem que faleceu por decorrência de detonação de rocha na cidade de São José, em Santa Catarina...
Má conservação de imóvel tombado enseja compensação à União
O proprietário de um imóvel tombado foi condenado a compensar a União por metade dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desmoronamento da edificação de sua propriedade. A 6ª Turma do TRF deu provimento ao apelo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)...
Devolver de pronto dinheiro de tablet defeituoso afasta chance de dano moral
Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de reparação a título de danos morais pleiteado pelo cliente Kennedi Cardoso que comprou um tablet da marca CCE (Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S/A) nas Lojas Koerich ...
Grife indenizará herdeiros de Tim Maia por uso indevido de obra
A utilização indevida e sem autorização de título de obras musicais enseja indenização por dano moral ao autor. Assim entendeu a 4ª Vara Empresarial do Rio ao condenar a grife Reserva a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais aos herdeiros de Tim Maia.
Pessoa instruída, com manual à disposição, deve saber que quadriciclo é “off-road”
Por unanimidade, a Primeira Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou decisão de primeira instância, da comarca de Itapoá/SC, que não acolheu o pedido de reparação a título de danos morais pugnado pelo consumidor Henrique de Aguiar que comprou um quadriciclo, no ano de 2010, comercializado pela...
Tribunal confirma: pai registrou filho de relação extraconjugal em nome da esposa por erro
Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu como desnecessário o pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para realizar exame de DNA (Ácido Desoxirribonucleico) com o fito de comprovar - ou não - a maternidade de filho...
ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de PIS/Importação e Cofins/Importação
A sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004, e excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Importação e Cofins/Importação foi confirmada pela 8ª Turma do TRF1. A Fazenda Nacional recorreu ao tribunal defendendo a constitucionalidade dos tributos incidentes da importação...
Criança com deficiência em condição de miserabilidade tem direito a benefício de amparo assistencial
A 2ª Turma do TRF1 confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o INSS a conceder à criança com deficiência o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. No voto do relator, o magistrado destacou o conceito de pessoa com deficiência presente na referida lei, que se aplica ao caso...
Credor hipotecário pode exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
A 4ª Turma do STJ reconheceu que uma sociedade de crédito (credora hipotecária) possui legitimidade para ajuizar ação que visa a demolição de construção realizada fora dos padrões previstos em contrato firmado para viabilizar um empreendimento.
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