Todos os artigos:
Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na convenção
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”.
Resolução que proíbe reprovação de aluno nos anos iniciais afronta LDBE
A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública, que desobrigou o Centro de Educação Integral - CEI a obedecer ao previsto no artigo 25 da Resolução 01/2002, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que veda a reprovação do estudante nos três anos iniciais do ensino fundamental. A decisão foi unânime.
Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada
É ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a país do Mercosul, por apresentar documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. Esse foi o entendimento da juíza titular do 3º Juizado Cível de Brasília ao condenar a Gol Linhas Aéreas a indenizar consumidora obrigada a adquirir novas passagens, para poder viajar. A empresa recorreu, mas o entendimento foi mantido, à unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.
Apple é alvo de ações na Justiça dos EUA por fazer iPhones ficarem mais lentos
A Apple passou a ser alvo de processos judiciais nos Estados Unidos nesta quinta-feira (21), após admitir que deixa iPhones antigos mais lentos deliberadamente para resolver o problema das baterias que se deterioram com o passar do tempo. A empresa informou ter incluído mudanças nas atualizações de seu sistema operacional para lidar com as baterias de íon-lítio do iPhone, que, com o passar do tempo, dão menor autonomia aos aparelhos.
Justiça mantém condenação de hospital em arcar com custos de correção de cirurgia bariátrica
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Hospital Daher, e manteve a sentença que o condenou a arcar com procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele decorrentes de cirurgia bariátrica...
Homem que ejaculou dentro de aeronave deve ser julgado pela Justiça Federal
Decisão proferida pelo juiz titular do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília remeteu para a Justiça Federal a ação que deverá julgar homem acusado de ejacular em passageira durante o voo Belém-Brasília. Cabe recurso. Consta dos autos que, no dia 8/12, o autor do fato praticou ato libidinoso contra a vítima (ejaculou sobre ela), 30 minutos após o voo, enquanto esta dormia. A vítima conta que teria sido acordada pelo autor - que estava com o membro para fora da calça - quando este puxou a sua mão. Ao perceber a mão suja de substância com cheiro característico de sêmen, a vítima, então, concluiu o que acontecera durante seu sono.
Ex-deputado distrital é condenado por corrupção em construção de barragem no Rio Preto
O juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o ex-deputado distrital Pedro Passos Júnior; o empresário Zuleido Soares Veras, dono da Construtora Gautama; o vereador de Tupirama/TO, Júlio de Castro Cavalcante; e a ex-diretora da Gautama, Maria de Fátima Cesar Palmeira, por crimes de corrupção praticados durante a execução de projeto para construção da Barragem do Rio Preto. O esquema aconteceu entre 2005 e 2007 e foi desvendado durante a Operação Navalha, da Polícia Federal.
Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego
A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de parte para desconstituir sentença que a condenara pelo crime de perturbação de sossego diante da criação de cães em lote contíguo a dos vizinhos. A decisão foi unânime. Os autos dão conta de que a ré mantém, em área lateral de sua residência, três cães que latem e exalam sujeira, o que perturba a tranquilidade dos vizinhos. Diante disso, o Ministério Público propôs ação penal pela suposta prática do crime tipificado no artigo 65, caput, da Lei de Contravenções Penais.
PJe chega a 460 mil processos e a 66% das serventias do TJDFT
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT chegou aos 460 mil processos distribuídos por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJe, em dezembro de 2017. Só neste ano, foram 243 mil processos distribuídos. Com isso, o sistema PJe já funciona em 66% das serventias da Casa...
Justiça determina que SLU deposite em juízo sobrepreço apontado em pagamento à Sustentare
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, liminarmente, que o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU desconte do pagamento à empresa Sustentare o valor de R$ 1.971.807,03, apontado pelo MPDFT como superfaturamento no contrato emergencial de serviços nº 32/2017. O montante deverá ser depositado...