Todos os artigos:
Falta de provas leva STJ a absolver réu condenado por roubos e extorsões
O STJ absolveu um homem condenado a mais de 38 anos por roubo e extorsão ao reconhecer a inexistência de provas suficientes de sua autoria. O ministro Messod Azulay concluiu que nenhuma vítima o reconheceu, não foram encontradas suas impressões digitais nos veículos utilizados nos crimes e a sentença não individualizou sua conduta, concedendo habeas corpus de ofício para afastar a condenação.
Governo bloqueia acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e BPC às plataformas de apostas online
O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às plataformas de apostas online, em cumprimento à decisão do STF que proíbe a utilização de recursos de programas sociais em jogos de azar. Além do bloqueio automático, o governo disponibiliza um sistema de autoexclusão, que já conta com mais de 925 mil usuários, embora especialistas apontem que a medida não impede apostas em plataformas clandestinas.
OpenAI lança GPT-5.6 com novos recursos de inteligência artificial e amplia debate sobre segurança e uso profissional
A OpenAI lançou o GPT-5.6, nova geração de inteligência artificial com versões voltadas para alto desempenho, uso cotidiano e menor custo. O lançamento foi precedido por discussões sobre segurança cibernética e veio acompanhado de novos recursos do ChatGPT, incluindo ferramentas de agente de IA capazes de executar tarefas em aplicativos conectados. A evolução da tecnologia amplia o debate sobre regulamentação, proteção de dados e responsabilidade no uso de sistemas inteligentes.
Governo cria novas regras para publicidade de bets e exige alertas sobre riscos de dependência
O Ministério da Fazenda estabeleceu novas regras para publicidade de apostas online, obrigando anúncios de bets a exibirem alertas sobre riscos de dependência e proibindo campanhas que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou forma de enriquecimento. A regulamentação também restringe a atuação de influenciadores e prevê multas de até 20% do faturamento das empresas em caso de descumprimento.
STF determina apreensão de passaporte de publicitário investigado em caso envolvendo Banco Master
O ministro André Mendonça, do STF, determinou a apreensão do passaporte do publicitário Thiago Miranda, investigado em inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A medida foi adotada após operação da Polícia Federal que apreendeu equipamentos eletrônicos do investigado. A defesa nega qualquer prática ilegal e afirma que a atuação profissional de Miranda sempre respeitou a legislação e as instituições.
TJ-SP absolve Thiago Brennand de condenação por estupro e defesa da vítima recorre ao STJ
O TJ-SP absolveu Thiago Brennand de uma condenação por estupro que havia resultado em pena de oito anos de prisão em primeira instância. A maioria dos desembargadores entendeu que havia dúvida suficiente sobre os fatos para aplicar o princípio do in dubio pro reo. A defesa da vítima recorreu ao STJ, enquanto o empresário continua preso em razão de outras condenações criminais.
Relatório aponta ocultação de autores de R$ 1,3 bilhão em emendas parlamentares na Câmara dos Deputados
Relatório da Transparência Brasil aponta que lideranças de sete partidos da Câmara registraram em seus próprios nomes aproximadamente R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão durante 2025, ocultando a identidade dos parlamentares que efetivamente decidiram a destinação dos recursos. Segundo a entidade, a prática compromete a transparência, dificulta o controle social e reduz a possibilidade de fiscalização da aplicação do dinheiro público.
Corregedor do CNJ suspende atos da falência do Banco Santos e afasta administrador judicial por indícios de irregularidades
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente atos da falência do Banco Santos, afastando o administrador judicial, interrompendo a venda de bens e os pagamentos a credores e determinando a nomeação de novos responsáveis pela administração da massa falida. A decisão foi motivada por indícios de irregularidades na condução do processo, que serão objeto de apuração pela Corregedoria do CNJ.
Anvisa determina apreensão de lotes falsificados do Mounjaro e reforça alerta sobre medicamentos irregulares
A Anvisa determinou a apreensão de quatro lotes falsificados do medicamento Mounjaro após a fabricante identificar produtos com características incompatíveis com as versões originais. A agência também proibiu a comercialização e o uso desses lotes, além de vetar diversos produtos sem registro sanitário, reforçando o alerta para que consumidores adquiram medicamentos apenas em estabelecimentos autorizados.
Projeto de lei propõe combate ao telemarketing abusivo, bloqueio de chamadas indesejadas e punição ao spoofing
O Projeto de Lei nº 2.616/2025 propõe novas medidas para combater o telemarketing abusivo e proteger os consumidores. Entre as principais mudanças estão a criação de um cadastro nacional para bloqueio de chamadas comerciais, a proibição do spoofing e das chamadas-fantasma, a exclusão obrigatória de números utilizados em cobranças indevidas, a exigência de validação biométrica para novas linhas telefônicas e a aplicação de multas de até R$ 50 mil às empresas que descumprirem as futuras regras.
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