Todos os artigos:
Assegurado salário-maternidade à segurada menor de idade mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou a sentença que concedeu o salário-maternidade a uma trabalhadora rural menor de idade. A decisão se baseou no entendimento de que as normas de proteção à infância e à adolescência não devem ser utilizadas para limitar direitos e que, mesmo que o trabalho da menor tenha sido indevido, é necessário garantir sua proteção pelo sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais.
Contratado pela FUB não tem reconhecido o vínculo empregatício e direitos trabalhistas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação de um ex-prestador de serviços de informática da Fundação Universidade de Brasília (FUB) em relação à sentença que negou o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição e a condenação ao pagamento de direitos trabalhistas. O apelante também pleiteava indenização por danos morais.
TST rejeita recurso de sindicato e mantém extinção de ação civil pública por cobrança de contribuição sindical
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região. O sindicato buscava cobrar contribuição sindical por meio de uma ação civil pública, alegando representar interesses próprios. No entanto, os ministros entenderam que o sindicato, atuando como substituto processual, não possui legitimidade para propor ação civil pública em busca de direitos próprios.
Suspensão de multa de J&F e Novonor não afeta acordos de leniência com AGU e CGU, esclarece STF
Em decisão recente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão do pagamento de multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente aos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), não afeta os acordos firmados pelas companhias com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Ministro Edson Fachin do STF concede liminar à Dataprev contra cobrança de impostos pelo Governo do Distrito Federal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre impostos sobre patrimônio, renda e serviços da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3667 e será referendada na sessão virtual até o dia 21/2.
Novo júri dos réus pela tragédia na Boate Kiss é suspenso pelo ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e suspendeu o novo júri dos réus pelo incêndio na Boate Kiss, previsto para o próximo dia 26. Toffoli considerou que, com o recurso contra a decisão que anulou o primeiro júri já encaminhado ao Supremo, existe a possibilidade de uma futura decisão do Tribunal restabelecer a sentença condenatória proferida no primeiro julgamento.
Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela justiça
A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo.
Morte de titular não impede que dependentes sigam cobertos por plano de saúde, diz TJSC
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que determinou a manutenção de mãe e filho em plano de saúde cujo titular – marido e pai dos demandantes – faleceu, nos moldes anteriores ao óbito.
TJPB mantém condenação por maus-tratos e abandono de incapaz
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma mulher por maus-tratos e abandono de incapaz contra sua própria mãe idosa. O recurso da acusada foi negado após análise do caso, que apontou a exposição da idosa, na época com 82 anos, a condições desumanas e degradantes, privando-a dos cuidados necessários e abandonando-a sob sua responsabilidade.
Capacitação de colaboradores qualifica prestação de serviços extrajudiciais no 8º Tabelionato de Notas de Campina Grande
O 8º Tabelionato de Notas de Campina Grande, conhecido como Cartório da Prata, destaca-se pelo investimento contínuo na capacitação de seus colaboradores por meio de programas de pós-graduação. Segundo o tabelião Danilo Borinato, titular do cartório, essa estratégia tem sido fundamental para garantir excelência nos serviços e resultados para os clientes.