Todos os artigos:
STF derruba cobrança de honorário de trabalhador com acesso à justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à Justiça gratuita. Foi mantida, no entanto, a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.
Empresa de transporte de valores tem responsabilidade sobre motorista de carro forte alvejado por tiros
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença em primeiro grau que determinou que um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, seja indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas.
Digitadora que atuou em cartório policial não tem direito a receber adicional de periculosidade
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade a uma atendente terceirizada que durante quatro anos atuou como telefonista e digitadora em uma delegacia de Florianópolis (SC).
Município e lanchonete devem indenizar moradores por excesso de barulho
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve condenação ao município de Cajati e a uma lanchonete de indenizarem em R$ 14 mil, por danos morais, moradores submetidos a excesso de barulho constante decorrentes de reuniões em frente ao estabelecimento comercial.
TJMG mantém condenação de mulher por injúria racial contra casal
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um casal, por ato de injúria racial, ao proferir contra eles insultos relativos à sua etnia.
Justiça catarinense mantém condenação a trio que aplicava golpes dentro de agências bancárias
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação a três homens que aplicavam golpes em idosos e mulheres dentro de agências bancárias do município de Tubarão.
TJAM julga improcedente ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de militares
Por unanimidade, na ultima terça-feira (19), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade requerida pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas contra o artigo 1.º, parágrafo 4.º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.° 206/2020, que alterou a Lei Complementar Estadual n.° 30/2001, impondo a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, policiais e bombeiros militares.
TJSC nega liberdade a acusado de enganar pessoas com pratica de curandeirismo
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou o pedido de liberdade a um homem acusado de enganar pelo menos quatro pessoas com a venda de serviços espirituais, pelos quais cobrava valores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil. O homem já responde pelos crimes de curandeirismo e falsa identidade em duas cidades do oeste catarinense.
Escola deve indenizar estudante menor de idade que teve nome negativado
O juiz da 5ª Vara Cível da Serra (ES), Djairo Xavier Cordeiro determinou que instituição de ensino indenize estudante menor de idade que teve . Os serviços educacionais da requerida foram contratados pela mãe da aluna, Solange Barbosa de Almeida, que devido a problemas financeiros, não cumpriu com o pagamento dos valores devidos.
Mantida condenação de homem acusado de sonegação de impostos
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Helia Regina Pichotano, da 2ª Vara da Comarca de Itapira, que condenou réu acusado de crimes contra a ordem tributária. A pena foi fixada em cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado.