Todos os artigos:
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO)
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), entendendo que existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada, em decisão unânime não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista.
INSS deve conceder aposentadoria especial a trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha, localizada em Erechim (RS), devido a exposição reiterada (por quase três décadas) do trabalhador a agentes químicos nocivos. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
TJMG mantém medida restritiva contra homem que maltratou idoso
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a ordem de afastamento a um homem que cometeu maus tratos contra um parente idoso. O enteado, que dividia a casa com o idoso, foi acusado de deixá-lo em condições insalubres e de cometer pressão psicológica.
Reconhecida multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
Foi aceito o pedido de inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento de um homem, sem prejuízo do registro da mãe biológica, acarretando a inserção do nome de duas mães no registro civil, ou seja, multiparentalidade. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Mantida condenação por download e compartilhamento de pornografia infantil
Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenação a um homem por baixar e compartilhar fotos e vídeos com cenas de pornografia infantil. A pena foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por roubo de veículo
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que aplicativo de transporte não deve indenizar motorista em caso de roubo do veículo usado para a atividade. O recurso (0710049-71.2020.8.07.0007) foi interposto pelo proprietário de um carro, locado para o condutor, que prestava serviços para a plataforma 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares.
MPDFT ajuíza ação de improbidade contra acusados de irregularidades na construção do Estádio Nacional
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi recebida pela juíza titular da 6 ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. A ação apura improbidades relacionadas à licitação e execução do contrato de reforma e construção do Estádio Nacional de Brasília envolvendo Maruska Lima de Sousa Holanda, Nilson Martorelli, Via Engenharia S/A, Fernando Márcio Queiroz, Alberto Nolli Teixeira e Pedro Afonso de Oliveira Almeida.
Estatuto do Desarmamento: Partidos ajuízam ações no STF contra decretos sobre armas de fogo
Foram ajuizadas três ações no STF ( 6.676, 6.677 e 6.680) contra os decretos presidenciais que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. Os autores são os partidos Rede Sustentabilidade, o PT e o PSOL. Segundo as legendas partidárias, os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21 alteraram quatro decretos de 2019, mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), o que só poderia ser feito por lei, e não por decreto.
Justiça Federal arquiva inquérito sobre incêndios no oeste do Pará
Foi determinado, no último dia 9 de fevereiro, pela Justiça Federal, o arquivamento do inquérito da investigação da Polícia Federal sobre as causas de incêndio ocorrido em setembro de 2019 na área de proteção ambiental localizada no distrito de Alter do Chão, em Santarém, no oeste do Pará. O arquivamento se deu a pedido pelo Ministério Público Federal (MPF) pela impossibilidade de determinação da autoria do crime, em consonância com a conclusão da própria PF.
Justiça britânica decide que motoristas do Uber são funcionários com direitos trabalhistas
Foi rejeitado nesta sexta-feira (19), pela Suprema Corte britânica um recurso de apelação da multinacional americana Uber. A empresa apelou à Suprema Corte, depois de sofrer duas derrotas na Justiça em 2017 e 2018. Os ministros por unanimidade avaliaram que os motoristas da plataforma podem ser considerados funcionários, com acesso a direitos trabalhistas, encerrando o caso, iniciado em 2016.