Todos os artigos:
Propaganda enganosa de produto causa risco à saúde e dever de indenizar
Uma loja de óculos terá que indenizar uma consumidora por entregar produtos com especificação inferior a anunciada. A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia entendeu que houve propaganda enganosa.
Fachin: ”Invasão do Capitólio deve colocar democracia do Brasil em alerta”
Vice-presidente o Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin afirmou nesta quinta-feira que a invasão do congresso norte-americano, “deve colocar em alerta a democracia brasileira”. A manifestação do magistrado se dá após confusão generalizada e invasão por apoiadores do presidente Donald Trump ao Capitólio, em Washington, na noite desta quarta-feira (6). Segundo o ministro, “A alternância de poder não pode ser motivo de rompimento, pois participa do conceito de república”, afirmou.
Lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares é questionada pela PGR
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6605, contestando dispositivos da Lei estadual 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, que institui o Programa Moto Legal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Cia aérea é condenada a indenizar casal por extravio de bagagem
Em decisão da juíza do 2ª Juizado Especial Cível de Brasília a Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um casal que teve sua bagagem extraviada em uma viagem de Brasília, para Belém no Pará, ficando 19 dias sem os pertences pessoais. Para a magistrada, mesmo que temporário, o extravio gera dano moral a ser reparado pela cia aérea.
Covid-19: Negado Habeas Corpus a manifestantes contrários a decisão que suspendeu atividades não essenciais no AM
Foi negado pelo desembargador plantonista Délcio Santos o Habeas Corpus Coletivo, impetrado por Paulo César Rodrigues em favor das pessoas que quisessem participar de manifestações programadas para acontecer durante essa semana, contra decisão judicial que determinou ao Estado a suspensão das atividades não essenciais por 15 dias, como forma de tentar conter o avanço dos casos de covid-19 no Amazonas. Os dados divulgados pelos órgãos oficiais nos últimos dias de dezembro/2020 demonstraram elevação, inclusive no número de mortes em consequência da doença.
Criadora de gatos deve custear conserto de veículo arranhado
A criadora de 20 gatos foi condenada a indenizar um motorista pelos danos causados na lataria do veículo. A decisão foi da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, que destacou que os proprietários devem reparar os danos causados pelos seus animais de estimação.
Mantida prisão de suspeito de integrar quadrilha que aplicou golpes contra correntistas digitais
Foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido para rever a determinação de prisão de um suspeito de envolvimento com fraudes bancárias. Os golpes virtuais, num total de 3.462 operações, geraram prejuízo de quase R$ 13 milhões a correntistas do Nubank e são investigados pela Polícia Civil do Maranhão no âmbito da operação Ostentação.
Mesários têm até quinta-feira (7) para enviar justificativa de ausência
Os mesários convocados que não compareceram, no dia 29 de novembro de 2020, aos trabalhos eleitorais no 2º turno das Eleições Municipais, têm até amanhã (7) para encaminhar justificativa de ausência ao juiz da sua zona eleitoral. A solicitação pode ser feita pelo Atendimento Virtual ao Eleitor, na página do Cartório Eleitoral Virtual disponível nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Empresário investigado pela Operação Salus continuará em prisão preventiva
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins manteve a prisão preventiva de um empresário do interior do Ceará, preso em decorrência de investigações originadas na Operação Salus.
TikTok não é adequado para advogados, orientação é do TED da OAB/MG
A Comissão Orientadora de Publicidade do TED da OAB/MG elaborou resolução (N. 007/2020) com recomendações de ética e disciplina na publicidade de advogados. Entre os pontos destacados estão o uso do aplicativo 'TikTok' considerado inadequado para a publicidade profissional, além de publicações em redes sociais com andamentos processuais e a distribuição de máscaras com o logotipo do escritório como brindes.