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DECISÃO: Revisão em contrato de cartão de crédito só ocorre quando comprovada a cobrança abusiva
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a Caixa Econômica Federal (CEF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o cliente ao pagamento de R$ 32.082,69, devidamente atualizados com a incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por decisão da 3ª turma do STJ comerciante deve encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Definidos os integrantes do Observatório da Justiça sobre direitos humanos
O grupo de trabalho foi instituído na quinta-feira (17/9) para acompanhar a proteção e a implementação dos princípios de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. A criação do GT foi anunciada por Fux em seu discurso de posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, no dia 10 de setembro. Na ocasião, o ministro apresentou cinco eixos de atuação do CNJ alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e, entre eles, estavam a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.
CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Partido aciona o STF para que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo partido Rede Sustentabilidade para que a Corte determine ao governo federal, entre outras medidas, que apresente, no prazo de 10 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.
Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 37372 para autorizar a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Comissão inicia dois processos de adoção internacional no Espírito Santo
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) deu início, na última quinta-feira (17), a dois processos de adoção internacional, com a realização de encontros entre seis irmãos e dois casais italianos.
Corregedor-Geral da JT recomenda priorização de ações que envolvam profissionais da saúde que atuam pandemia
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou, nesta quinta-feira (17), a Recomendação nº 10/GCGJT, que aconselha os Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional e na medida do possível, que, durante a pandemia, priorize atos atinentes à tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que se encontram na função de atuação ao combate ao Covid-19.
Homem é condenado por importar aeronave sem recolher impostos
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e condenou um homem pelo crime de descaminho por entrar no Brasil com uma aeronave norte-americana sem recolher tributos de importação calculados em mais de R$ 25 mil.
Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento ao recurso ajuizado por uma mulher de 36 anos, residente de Pelotas (RS), que alegava ter sido vítima de erro médico por ter ficado grávida depois de realizar uma cirurgia de laqueadura de trompas uterinas no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL).