Todos os artigos:
Retorno à família biológica não impede reconhecimento de paternidade socioafetiva após a morte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível reconhecer a paternidade socioafetiva mesmo após a morte do pai afetivo, ainda que o filho tenha voltado a conviver com a família biológica. Com esse entendimento, o colegiado confirmou o vínculo entre um homem e seu pai socioafetivo, apesar de o autor da ação ter retornado à convivência com a mãe biológica na adolescência.
TRT-15 aumenta indenização por exposição de trabalhadores em banho coletivo e amplia alcance da decisão
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 160 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais coletivos imposta a uma empresa do setor agroindustrial. A condenação ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e decorre da exposição de trabalhadores a situações constrangedoras durante o banho e a troca de uniformes em vestiários coletivos, sob supervisão e sem garantia de privacidade.
Loja de artigos esportivos é condenada por intolerância religiosa ao proibir vendedor de usar colares religiosos
Uma loja de materiais esportivos de Curitiba foi condenada pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais a um ex-vendedor, vítima de intolerância religiosa no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que reformou sentença da 18ª Vara do Trabalho da capital.
Auxiliar de cozinha vítima de racismo e assédio moral será indenizada em R$ 15 mil
Uma auxiliar de cozinha de São José dos Pinhais (PR), na Região Metropolitana de Curitiba, receberá indenização de R$ 15 mil por ter sido vítima de racismo e assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho do município.
Plano de saúde é condenado a custear cirurgias reparadoras e indenizar paciente após bariátrica
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão que condenou um plano de saúde a cobrir integralmente cirurgias reparadoras indicadas a uma paciente após cirurgia bariátrica, além de indenizá-la por danos morais. A negativa da operadora foi considerada abusiva, e os procedimentos foram reconhecidos como parte do tratamento necessário à recuperação da saúde da beneficiária.
EUA aplicam sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes
O governo dos Estados Unidos impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, legislação americana voltada ao combate de corrupção e violações de direitos humanos.
TJSP nega indenização à família de paciente Testemunha de Jeová que recusou transfusão de sangue
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Indaiatuba que negou pedido de indenização feito pela família de uma paciente, Testemunha de Jeová, que faleceu após fratura no fêmur.
STJ define que fiança bancária e seguro-garantia suspendem a exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.203 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que no valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. O credor só pode recusar a garantia se demonstrar sua insuficiência, vício formal ou inidoneidade.
Justa causa de bancário por desvio de dinheiro é mantida pela Justiça
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a demissão por justa causa de um ex-bancário da Caixa Econômica Federal, em Joinville (SC), por prática de improbidade. Ele havia sido desligado após um processo disciplinar que comprovou saques e depósitos irregulares, além de entregas de valores inferiores aos solicitados por clientes. O trabalhador alegava irregularidades no processo, mas a Justiça entendeu que seu direito de defesa foi respeitado.
TST afasta adicional por transferência a gerente do Bradesco após 29 anos de serviço
Gerente do Bradesco que foi transferido quatro vezes ao longo de 29 anos de trabalho não receberá o adicional de transferência previsto na CLT. A Terceira Turma do TST concluiu que as mudanças foram definitivas, e não sucessivas, com permanência de cinco a sete anos em cada local. Com isso, afastou a condenação imposta ao banco.
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