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Todos os artigos:

Tribunal confirma arresto de imóvel vendido por valor ínfimo após inadimplência e vê indícios de fraude contra credores

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, de forma unânime, decisão de primeiro grau que decretou o arresto cautelar e a indisponibilidade de um imóvel localizado em Pomerode, vendido por valor significativamente inferior ao de mercado logo após a inadimplência de uma dívida bancária. A transação foi considerada suspeita diante do contexto fático, configurando possível fraude contra credores.

TJSC aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e mantém condenação por injúria contra trabalhador terceirizado

A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, a condenação por danos morais de um réu que proferiu declaração discriminatória contra um trabalhador terceirizado, impedido de ingressar em edifício corporativo em Blumenau, em 2019. A indenização foi fixada em R$ 7.500,00 pela 5ª Vara Cível da comarca local.

TJSC mantém penhora de carro de luxo por ausência de prova de necessidade especial para uso do bem

Veículo avaliado em R$ 140 mil não foi considerado essencial à rotina médica de devedor idosoA 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de...

TJSC mantém condenação de golpista que se passou por filha para enganar idosa e obter transferência bancária

Estelionatário induziu vítima a erro com mensagens e linguagem afetuosa para obter R$ 4 milA 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa...

Valores emprestados a irmã e sobrinha e declarados no IR devem ser partilhados em inventário

TJSC reafirma validade probatória das declarações feitas pelo falecido e rejeita alegações de quitação sem provas documentaisA 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça...

Justiça determina que paciente receba fertilização in vitro pelo SUS

Mulher de Chapecó tenta engravidar há duas décadas e terá tratamento custeado pelo EstadoUma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de...

Consumidora que comprou três iPhones por R$ 262 em site falso não será indenizada

Decisão judicial afasta responsabilidade das plataformas de pagamento e destaca falta de diligência da compradoraUma moradora de Florianópolis acreditou ter aproveitado uma oportunidade única:...

CAC é condenado por porte ilegal de arma ao extrapolar trajeto entre clube de tiro e residência

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Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026

Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.

EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.
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