Todos os artigos:
Criança deve ficar com pai registral até decisão final sobre legalidade do registro civil
A 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para que uma criança fique com seu pai registral até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.
Fixação de honorários deve seguir regra objetiva
A 2ª Seção do STJ entendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir a regra geral, e só se pode utilizar a equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra ou se for inestimável ou irrisório o valor da causa. O TJ-PR deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios com fundamento na equidade.
STF acolhe recurso do MPF para autorizar execução provisória de pena restritiva de direitos
O ministro Edson Fachin, do STF, reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela justiça de Santa Catarina. O Recurso Extraordinário (RE) 1161548 foi interposto pelo MPF.
Plataforma de cursos não pode usar marca copiada de outra instituição
O juiz da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA) determinou que o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) se abstenha de usar a marca "trilha da aprovação", marca de uso exclusivo da instituição de cursos Brasil Jurídico.
PJe vai incorporar o Bacenjud
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o PJe incorpore o Bacenjud, ferramenta online lançada em 2005 que rastreia valores para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Os procedimentos atuais do Bacenjud são feitos manualmente, demandando etapas que poderão ser sistematizados e acionados pelo PJe.
Não há vínculo empregatício entre representante e distribuidora de medicamentos
A juíza da 47ª vara de BH não reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e uma distribuidora de medicamentos. Ela afirmou que o autor atuava com plena liberdade, arcava com os ônus de seu trabalho e não estava submetido à ingerência ou fiscalização direta e efetiva.
BMG não pode oferecer cartão de crédito consignado a idosos por telefone
A decisão de 1º grau que majorou o valor de astreintes a serem pagas pelo Banco BMG por descumprimento de ordem judicial e suspendeu a comercialização do cartão de crédito consignado aos aposentados foi reformada pela 11ª câmara Cível do TJ/MG. A suspensão da comercialização se limitará ao oferecimento do serviço por telefone.
Declarada vencedora de sorteio de carro por engano, mulher receberá valor equivalente
A 3ª turma do STJ confirmou a decisão do tribunal de origem que condenou uma associação comercial a pagar o valor equivalente a um carro zero a uma mulher anunciada, por engano, como ganhadora em um sorteio de Natal. Na hora do sorteio, retiraram dois cupons da urna, e a mulher foi declarado como vencedora publicamente. Em seguida, a Associação retificou e entregou o prêmio a outra sorteada, nos termos do regulamento.
Mulher receberá pensão de ex-cônjuge após prazo de acordo
O STJ reconheceu como legítima a expectativa de uma mulher continuar recebendo pensão, paga pelo ex-cônjuge por liberalidade, após o fim do prazo de acordo estabelecido sobre a obrigação alimentar.
Ação é extinta por ferir o princípio do juiz natural
A 3ª turma Recursal da Comarca de Salvador/BA extinguiu o processo de um consumidor que ajuizou uma ação contra operadora de plano de saúde em comarca diversa da de sua residência. A ação versava sobre reajuste abusivo do plano.
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