Todos os artigos:
Balancete negativo não justifica justiça gratuita por si só
A 21ª Câmara Cível do TJ-RS manteve o despacho que negou justiça gratuita a uma empresa, sob o fundamento de que o balancete negativo anual não prova que ela não tem condições de pagar as custas judiciais do processo.
Advogado é condenado após ofensa à comunidade indígena
Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, um advogado pagará R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos por ofensa à comunidade indígena em artigo, valor majorado pela 6ª Turma do TRF-3 após recurso da entidade diante da sentença que fixou a indenização em R$ 2 mil.
Pedófilo é condenado a mais de mil anos de prisão por estuprar enteada menor de idade
Um homem foi condenado a 1.008 anos de prisão por estuprar enteada menor de idade por cinco anos. Os abusos começaram quando a menina tinha seis anos de idade até os 11 anos, quando a mãe dela terminou o relacionamento com o acusado. A decisão é da Justiça de Fernandópolis, no interior de São Paulo.
É possível penhorar 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Para a 4ª Turma do STJ, uma advogada poderá penhorar a aposentadoria do devedor, limitado a 10% do rendimento líquido, para que receba os honorários advocatícios, pois a verba é de natureza alimentar e se enquadra na exceção do §2º do artigo 833 do CPC de 2015.
Criança deve ficar com pai registral até decisão final sobre legalidade do registro civil
A 4ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para que uma criança fique com seu pai registral até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.
Fixação de honorários deve seguir regra objetiva
A 2ª Seção do STJ entendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir a regra geral, e só se pode utilizar a equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra ou se for inestimável ou irrisório o valor da causa. O TJ-PR deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios com fundamento na equidade.
STF acolhe recurso do MPF para autorizar execução provisória de pena restritiva de direitos
O ministro Edson Fachin, do STF, reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela justiça de Santa Catarina. O Recurso Extraordinário (RE) 1161548 foi interposto pelo MPF.
Plataforma de cursos não pode usar marca copiada de outra instituição
O juiz da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA) determinou que o Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) se abstenha de usar a marca "trilha da aprovação", marca de uso exclusivo da instituição de cursos Brasil Jurídico.
PJe vai incorporar o Bacenjud
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o PJe incorpore o Bacenjud, ferramenta online lançada em 2005 que rastreia valores para pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Os procedimentos atuais do Bacenjud são feitos manualmente, demandando etapas que poderão ser sistematizados e acionados pelo PJe.
Não há vínculo empregatício entre representante e distribuidora de medicamentos
A juíza da 47ª vara de BH não reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e uma distribuidora de medicamentos. Ela afirmou que o autor atuava com plena liberdade, arcava com os ônus de seu trabalho e não estava submetido à ingerência ou fiscalização direta e efetiva.
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