Todos os artigos:
Decisão que liberava canal de denúncias contra professores criado por deputada é suspensa
O ministro do STF, Edson Fachin, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 33137, proposta pelo MP-SC, para suspender a decisão que liberou a publicação em que a deputada estadual Ana Campagnolo (PSL) incentivava estudantes a filmar professores.
STJ condena venda casada em cinema
O STJ está fazendo uma série em que apresenta reportagens especiais com decisões que se entrelaçaram com a vida das pessoas por diferentes razões. É a série 30 anos, 30 histórias.Uma delas foi a decisão sobre a venda casada de alimentos e de ingressos no cinema.
Liminar que permitia recálculo de indenizações da Samarco é derrubada
A decisão liminar da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte foi derrubada pelo TRF-1. A decisão da Vara autorizava a Samarco, responsável pelo rompimento da barragem em Mariana (MG), a deduzir valores dos auxílios emergenciais das indenizações por lucros cessantes que fazem parte do Programa de Indenização Mediada. O programa está previsto em acordo assinado pela empresa.
Salário-base será base de cálculo de horas extras nos Correios
A 8ª Turma do TST reconheceu a validade de norma coletiva dos Correios que estabelecia o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras para seus trabalhadores. Em contrapartida, o adicional de horas extras em dias normais foi de 50% para 70% e em fins de semana ou feriados foi para 200%.
Seguradora indenizará pais de segurado que foi morto a mando de ex-esposa
O juiz da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma seguradora ao pagamento de indenização, no valor de R$ 227.964,00 (metade do valor previsto em contrato), aos pais de segurado que foi morto a mando de sua ex-esposa.
Passadeira diarista não tem vínculo empregatício reconhecido como empregada doméstica
A 1ª Turma do TRT-18 manteve decisão do juiz da 4ª Vara de Anápolis que negou vínculo trabalhista a uma diarista passadeira que realizava trabalho entre uma e duas vezes por semana.
Site de anúncios não tem responsabilidade por não entrega de produto
Os sites que se prestam somente à divulgação de promoções não são responsáveis por problemas nas operações de compras. Assim decidiu a 10ª Câmara Cível do TJ-RS ao isentar o site OLX de responsabilidade devido a um produto não entregue ao comprador.
Sócios ocultos são condenados solidariamente em ação trabalhista
A 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa julgou procedentes, em partes, os pedidos formulados na reclamação trabalhista nº 0000157-46.2018.5.13.0026 por Márcia Gomes Abrantes Sarmento em face de Ambiental Construções e Incorporações EIRELI - ME, Fábio Proença dos Reis e Willnael Ferreira de Lemos.
Concessionária não é responsável por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna
A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJSP, que afastou a responsabilidade da concessionária por um acidente fatal ocorrido na Rodovia Ayrton Senna, em São Paulo. Os pais das duas vítimas alegaram, no recurso especial, que a instalação de barreiras entre as pistas poderia ter evitado a tragédia. O colegiado, porém, reafirmou o entendimento do tribunal estadual no sentido de que a causa do acidente foi a imprudência do condutor de um dos veículos envolvidos, e não a falta de segurança na rodovia administrada pela concessionária.
Advogado pode impugnar pena por litigância de má-fé por meio de mandado de segurança
Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, advogados, públicos ou privados, não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Cabe ao órgão de classe ou corregedoria apurar eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções.
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