Decisão que liberava canal de denúncias contra professores criado por deputada é suspensa

Data:

Decisão é do ministro do STF, Edson Fachin.

professores
Créditos: simpson33 | iStock

O ministro do STF, Edson Fachin, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 33137, proposta pelo MP-SC, para suspender a decisão que liberou a publicação em que a deputada estadual Ana Campagnolo (PSL) incentivava estudantes a filmar professores.

De acordo com o MP-SC, a parlamentar incitava “os estudantes catarinenses a filmar, gravar e denunciar manifestações de professores que emitissem opiniões contrárias ao então Presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, inclusive remetendo tais ‘denúncias’ a linha de telefone específica”.

Para o promotor, “trocando em miúdos, o conteúdo veiculado não foi de índole geral, tampouco instrutiva, mas ao intento de estimular estudantes de todo o Estado de Santa Catarina a filmar ou gravar professores que emitissem opinião discordante daquelas defendidas pelo Presidente então eleito”.

A deputada, na publicação feita em seu Facebook, dizia para que repassassem informações para seu número de celular com o nome do professor, da escola e da cidade.

Em novembro, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis determinou a retirada imediata do conteúdo. Ele entendeu que a recomendação de se realizar filmagens nas salas de aula representa exploração política dos estudantes, com a intenção de tirar proveito político-ideológico deles, com “prejuízos indiscutíveis ao desenvolvimento regular das atividades escolares’.

Mas em janeiro, a desembargadora do TJ-SE concedeu à deputada efeito suspensivo, afirmando que “que está em jogo, não é a defesa de um ou de outro projeto de Lei, ou seja, até onde vai a liberdade do professor de ensinar e expor as suas crenças, mas, o direito do aluno que se sentir ofendido ou humilhado em sua liberdade de crença e consciência de se utilizar dos meios de provas disponíveis para fazer defender a sua integridade”.

Ao deferir a liminar, o ministro Fachin entendeu que a decisão do TJ-SC contraria a medida cautelar referendada pelo ADPF 548, que assegura a livre manifestação do pensamento e de ideias em ambiente acadêmico.

Ele também pontuou que a decisão fez uma releitura da mensagem da deputada, dando a entender que sua atuação era legítima ao se colocar à disposição, nas redes sociais, para ouvir a população. Porém, para o ministro, o discurso tem outra conotação, pois “conclama os alunos a se comportarem como se fossem agentes do Estado, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações”. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

Processos relacionados: Rcl 33137 e ADPF 548

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo