Todos os artigos:
CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
Imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O STF aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados e estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU.
TSE convoca representantes das candidaturas presidenciais
A ministra Rosa Weber, do TSE, se reuniu com representantes das candidaturas de Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL). O objeto de discussão era a disseminação massiva de notícias falsas e a onda de violência durante o período eleitoral. O tribunal manifestou suas preocupações com conteúdos falsos que colocam em dúvida o sistema eleitoral.
WhatsApp vai disponibilizar ferramentas de checagem de fatos ao TSE
Em reunião com integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, representantes do aplicativo WhatsApp disseram que disponibilizarão ao TSE ferramentas de checagem de fake news, que já são utilizados por agências de checagem.
Recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de dívida trabalhista
O STF, na ADPF 275 ajuizada pelo governo da Paraíba, entendeu que os recursos públicos não podem ser bloqueados para pagamento de verbas trabalhistas.
Inquérito dos portos: defesa de Temer pede anulação de indiciamento
A defesa de Michel Temer apresentou ontem (17) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja anulado o indiciamento do presidente feito pela Polícia Federal (PF) no inquérito dos portos.
Revertida a decisão contra coronel Brilhante Ustra sobre pagamento de indenização à família de torturado
Foi revertida ontem (17) a decisão que determinava o pagamento de indenização do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015) à viúva e à irmã do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em 1971 em decorrência de torturas na ditadura. Ustra foi chefe do DOI-Codi paulista entre 1970 e 1974, no auge da repressão.
Fiel se arrepende e Justiça determina que igreja devolva carro doado
Consta nos autos de um processo que um homem frequentou uma igreja evangélica por três anos. Nesse período, ele doou um carro 2007/2008 ao templo. O homem disse aos juízes que passava por dificuldades financeiras quando começou a frequentar a igreja, e que foi enganado e coagido pelos pastores a fazer a doação em busca da "fé perfeita e um encontro com Deus". Ele afirmou ainda, que após forte pressão psicológica doou o único veículo da família, que era usado para entregar marmitas do restaurante dele.
Juiz concede direito à espontaneidade da denúncia após fim do prazo de fiscalização
A empresa foi notificada após instaurarem procedimento fiscalizatório para apuração de eventuais irregularidades no recolhimento do ICMS. Ela encaminhou à autoridade competente os documentos solicitados por e-mail, os quais foram protocolados. Entretanto, não houve conclusão da auditoria após 8 meses do protocolo de documentos e não apontaram irregularidades, fazendo com que a empresa pensasse que a documentação havia sido suficiente.
Caixa indenizará cliente por tê-lo protestado no lugar de cliente homônimo
A Caixa Econômica Federal, condenada em primeira instância a indenizar cliente por protestá-lo erroneamente, conseguiu reduzir o valor para R$ 5 mil no TRF-1.
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