Todos os artigos:
Contrato de cartão consignado é considerado válido pelo TJ/GO após contratação por vídeo
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) validou um contrato de cartão de crédito consignado celebrado por videochamada, reformando sentença...
Madrasta deverá pagar aluguel para permanecer em imóvel compartilhado com enteados, decide TJ/SP
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou decisão que obriga uma mulher a pagar aluguel aos...
Corte Especial do STJ julga mandado de segurança sobre acesso a habeas corpus em caso de guarda compartilhada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta semana, o julgamento de mandado de segurança impetrado por um pai que busca...
Lei Maria da Penha tem denominação oficialmente incorporada ao ordenamento jurídico
Foi sancionada a Lei 15.212/2025, que atribui oficialmente a denominação “Lei Maria da Penha” à Lei nº 11.340/2006, norma que dispõe sobre mecanismos para...
TRT-2 aplica multa por litigância de má-fé em razão do uso indevido de inteligência artificial em recurso trabalhista
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) aplicou multa por litigância de má-fé a uma reclamante que apresentou, em...
STJ anula acórdão por ausência de julgamento ampliado diante de divergência sobre valor de indenização por danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reconheceu a nulidade de acórdão proferido por maioria de votos, em apelação...
Recurso repetitivo consolida entendimento sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou entendimento no Tema 1.194 dos recursos repetitivos, definindo que a confissão espontânea...
STF declara inconstitucional dispositivo de lei estadual que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº...
Empresa condenada por dispensar empregado com TEA após pedido de adaptações no ambiente de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a condenação de uma empresa por dispensa discriminatória de um trabalhador...
TSE exige identificação de fornecedores e descrição detalhada para validar gastos com impulsionamento em redes sociais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento no sentido de endurecer os critérios para a comprovação de despesas com impulsionamento de conteúdo em redes...
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