Todos os artigos:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a integrar o rol de agências reguladoras
A Medida Provisória nº 1317/2025 transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, inserindo-a oficialmente...
Governo institui regime especial para atrair datacenters ao Brasil
A Medida Provisória (MP) nº 1318/2025, publicada pelo Governo Federal, cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O objetivo é...
Grupo de Trabalho é criado pelo TJPB para monitorar e combater tortura e maus-tratos
A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do Ato nº 74/2023, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade...
Nome da genitora é incluído em registro civil após quatro décadas de omissão
Após mais de quatro décadas com a certidão de nascimento incompleta, um homem de 46 anos conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado...
Presidente da República sanciona “PL da Adultização” com enfoque na responsabilidade das plataformas digitais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (17) o chamado "PL da Adultização", que cria regras para proteger crianças e...
Direitos da criança prevalecem: Justiça garante pensão a órfão de vítima de feminicídio
A 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão especial ao filho de...
Ministro do STJ critica excessos nos recursos sobre honorários: “Falta aplicar o CPC”
Durante sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizada nesta semana, o ministro Antonio Carlos Ferreira reforçou a necessidade de aplicação...
Justiça determina novo afastamento da Torcida Jovem do Flamengo de eventos esportivos por dois anos
A Justiça do Rio de Janeiro acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou o afastamento da Torcida...
Justiça do Acre proíbe pais de expor excessivamente filho nas redes sociais por prática de “sharenting”
Em decisão inédita no Estado do Acre, a 3ª Vara da Família de Rio Branco determinou a proibição da superexposição de uma criança nas...
STJ condena Electrolux a indenizar criança que perdeu braço em máquina de lavar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Electrolux ao pagamento de indenização a um jovem que, aos três anos de...
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