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Estelionato sentimental pode virar crime específico com pena de até 10 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 69/2025, que tipifica o estelionato sentimental como...
TJPB mantém condenação por divulgação de imagem de adolescente em site de notícias
A 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a condenação de um site de notícias ao pagamento de indenização...
Prisão é mantida por risco à ordem pública em caso de incêndio e maus-tratos no DF
Nesta terça-feira (16/9), a juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) converteu...
Homem é condenado por divulgar vídeo íntimo sem consentimento
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou um homem ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, após a divulgação não...
Justiça condena Prefeitura de SP por acidente com brinquedo em escola
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município de São Paulo ao pagamento...
Empresas são condenadas por falha em golpe do falso advogado
A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem um advogado e sua cliente, vítimas de um golpe aplicado após falhas nos...
Inquérito civil por improbidade não justifica habeas corpus, decide TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que rejeitou o conhecimento de um habeas corpus cível impetrado com o objetivo de...
Empresa é condenada por permitir apelido ofensivo a empregado ao longo de 25 anos
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu majorar para R$ 15 mil o valor da indenização por danos...
Erro judiciário: homem preso por 530 dias será indenizado pelo Estado de São Paulo
A 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a Fazenda Pública estadual a pagar indenização de R$ 386,8 mil a Jonathan Santana...
TRF1 confirma aposentadoria com proventos integrais para servidora da Anvisa por doença grave
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reformou sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito...
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