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Honorários sucumbenciais são reajustados com base em exceção do Tema 1.076
O TJ-MG reviu decisão que havia reduzido os honorários sucumbenciais de R$ 2 mil para cerca de R$ 68. Ao julgar embargos de declaração, a 1ª Câmara Cível reconheceu que o acórdão anterior não havia considerado a exceção do Tema 1.076 do STJ para casos de proveito econômico irrisório. Com a aplicação da apreciação equitativa, os honorários foram fixados em R$ 3 mil, já incluída a majoração pela atuação recursal
TJ-MG mantém indenização por morte após acidente com cavalo em rodovia
O TJ-MG manteve a condenação de uma concessionária de rodovia ao pagamento de R$ 90 mil por danos morais e pensão mensal à viúva de um motorista que morreu após colidir com um cavalo solto na pista. Para o tribunal, a presença de animais em rodovias rurais é um risco previsível da atividade e a concessionária deve adotar medidas suficientes para garantir a segurança dos usuários.
Samsung é condenada a pagar R$ 59,8 milhões por violação de marcas de relógios
A Alta Corte de Londres condenou a Samsung a pagar US$ 11,6 milhões, aproximadamente R$ 59,8 milhões, ao Grupo Swatch por violação de marcas registradas. A decisão considerou que aplicativos de terceiros disponibilizados na loja Galaxy reproduziam designs de relógios de marcas como Omega, Longines e Tissot. A Samsung foi responsabilizada por controlar a análise dos aplicativos e poderá recorrer
Habib’s entra em recuperação judicial com dívida de R$ 265 milhões
O Grupo Habib’s entrou em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 265,2 milhões. A Justiça de São Paulo suspendeu as ações e execuções contra as empresas abrangidas pelo processo e nomeou a KPMG como administradora judicial. O grupo atribui a crise aos efeitos da pandemia, ao avanço do delivery e à alta dos juros. A empresa terá 60 dias para apresentar um plano de reestruturação.
AGU ajuíza ação contra Discord por falhas na proteção de crianças e adolescentes
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra o Discord para exigir o reforço dos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes. Entre os pedidos estão a verificação independente de idade, o aprimoramento do controle parental, a moderação de conteúdos ilícitos e a comunicação de situações de risco às autoridades. A União também pede pelo menos R$ 500 milhões por danos morais coletivos e multa diária de R$ 500 mil caso as medidas urgentes não sejam cumpridas no prazo estabelecido pela Justiça.
Projeto de lei prevê ressarcimento de vítimas de fraudes com Pix
O Projeto de Lei 3127/26 estabelece regras para o ressarcimento de vítimas de fraudes envolvendo Pix e outras transferências eletrônicas. A proposta prevê devolução em até cinco dias úteis, prazo que poderá chegar a 35 dias úteis em casos que exigirem apuração adicional. Se os recursos não forem recuperados, o prejuízo poderá ser dividido entre os bancos envolvidos na operação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Justiça Federal determina pagamento milionário a Danilo Gentili e Diogo Portugal
A Justiça Federal de São Paulo determinou que um casal brasileiro pague inicialmente cerca de R$ 3,2 milhões aos humoristas Danilo Gentili e Diogo Portugal, em razão de uma condenação decorrente de investimentos para a abertura de uma casa de comédia em Orlando. A decisão estrangeira, que apontou irregularidades na utilização dos recursos, foi homologada pelo STJ em 2025 e agora está sendo executada no Brasil. Com juros e atualizações, o valor da dívida poderá superar R$ 4,3 milhões.
Denúncias de irregularidades eleitorais chegam a 5 mil nos primeiros dez dias de campanha
O aplicativo Pardal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu cerca de 5 mil denúncias de possíveis irregularidades nos dez primeiros dias da campanha eleitoral de 2026. Candidatos a deputado estadual concentram a maior parte dos registros. As principais ocorrências envolvem propaganda em vias públicas, publicidade na internet, uso de bens públicos e utilização irregular de carros de som. Mais da metade das denúncias já foi baixada do sistema, indicando que os casos foram solucionados ou encerrados.
Julgamento de acusado de planejar os ataques de 11 de Setembro é marcado para 2028
O julgamento de Khalid Sheikh Mohammed e outros três acusados de envolvimento nos ataques de 11 de Setembro de 2001 foi marcado para começar em 5 de junho de 2028, em um tribunal militar na Baía de Guantánamo. A nova data foi estabelecida após o juiz considerar insuficiente o prazo proposto pela acusação para solucionar questões probatórias e processuais. O caso se arrasta há mais de 20 anos e envolve acusações que podem resultar em pena de morte.
Homem é condenado por transmitir HIV à namorada após ocultar condição sorológica
Homem foi condenado pela Justiça de Rondônia a 5 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por lesão corporal, após manter relações sexuais sem preservativo com a companheira e ocultar ser portador do HIV. A decisão considerou a perspectiva de gênero e reconheceu que a conduta resultou na transmissão do vírus à vítima.
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