Todos os artigos:
Influenciador é investigado por suspeita de aliciar menor e obter imagens íntimas pela internet
Influenciador foi preso temporariamente durante operação da Polícia Civil que investiga crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente virtual. Segundo a investigação, ele teria utilizado plataformas digitais para aliciar uma vítima e obter imagens íntimas mediante ameaças. A defesa afirma que os fatos serão esclarecidos no processo judicial.
TJ-SP afasta redução de honorários abaixo do mínimo legal em caso de sucumbência recíproca
O TJ-SP reformou a forma de cálculo dos honorários advocatícios em uma ação revisional de plano de saúde e decidiu que a sucumbência recíproca não pode reduzir a remuneração do advogado abaixo do percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. O acórdão aplica a jurisprudência do STJ e reafirma a autonomia do crédito honorário.
TJ-PR aplica multa por má-fé a advogado que citou precedente inexistente supostamente gerado por IA
O TJ-PR aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado que atuava em causa própria após identificar a citação de um precedente inexistente do STJ, supostamente gerado por inteligência artificial. O tribunal destacou que o uso de ferramentas de IA não afasta o dever de conferir a autenticidade das informações utilizadas em peças processuais e determinou o envio do caso à OAB-PR para apuração disciplinar.
Influenciador é alvo de ação do MP-SP por defender restrição do direito de voto de pessoas pobres
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o influenciador Leonardo Marcondes por suposto discurso de ódio contra pessoas pobres. A Promotoria pede a retirada de seu perfil do Instagram, indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos e a proibição de novas publicações consideradas discriminatórias, sob o argumento de que os conteúdos extrapolam a liberdade de expressão e configuram aporofobia.
Desembargador afasta tutela de urgência e mantém penalidades por suposto uso indevido de IA em petição
O TJ-PB negou pedido liminar de advogado que buscava suspender multas de R$ 32,8 mil e comunicações à OAB-PB e ao Ministério Público após a identificação de comandos ocultos em petição elaborada com auxílio de inteligência artificial. Para o tribunal, o uso de técnicas de Invisible Prompt Injection pode, em tese, violar os deveres de boa-fé e lealdade processual, sendo necessária análise mais aprofundada no julgamento do mérito.
STJ determina que Estado de São Paulo elabore protocolo para atuação da PM em manifestações públicas
A Primeira Turma do STJ determinou que o Estado de São Paulo elabore, em até 60 dias após diagnóstico inicial, um protocolo para disciplinar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A Corte entendeu que a ausência de regras específicas configura omissão estatal e justifica a intervenção judicial para assegurar o uso proporcional da força e a proteção dos direitos fundamentais.
STF decidirá alcance da indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda
O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discutirá se ocupantes de imóveis sem registro de propriedade, desapropriados por utilidade pública, têm direito à indenização além das benfeitorias realizadas. A Corte definirá se a posse exercida pelos moradores também deve ser indenizada e se são devidos juros compensatórios e moratórios, fixando entendimento aplicável a processos semelhantes.
TJ-SC afasta obrigação de ex-companheiro custear despesas de pets após fim da união estável
O TJ-SC manteve decisão que negou o pedido de uma mulher para obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas com dois cães adquiridos durante a união estável. O tribunal aplicou entendimento do STJ de que não é possível equiparar os custos de manutenção de animais de estimação à pensão alimentícia, por se tratar de matéria regida pelas normas de propriedade e não pelo Direito de Família.
Justiça inicia audiência de instrução de tenente-coronel acusado de feminicídio e fraude processual
A Justiça de São Paulo iniciou a audiência de instrução do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de feminicídio e fraude processual pela morte da soldado Gisele Alves Santana. Nesta fase processual serão produzidas as provas e ouvidas 40 testemunhas antes do interrogatório do réu, previsto para ocorrer ao final da instrução.
TJ-SP mantém indenização à homem induzido a acreditar que era pai biológico de criança
O TJ-SP manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 30 mil em indenização ao ex-companheiro que registrou e criou uma criança acreditando ser seu pai biológico. O tribunal entendeu que a omissão da mãe quanto à possibilidade de outra paternidade violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência nas relações familiares. Por outro lado, afastou a responsabilidade do pai biológico por não haver provas de que ele conhecia a paternidade antes do exame de DNA.
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