Todos os artigos:
TJSP nega imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU.
TRF1 assegura o direito à nomeação e posse de candidata cotista aprovada em concurso público
Foi assegurado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito à nomeação e posse de uma candidata aprovada no concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para o cargo de arquiteta e urbanista, nas vagas destinadas às cotas raciais, uma vez que o Instituto não observou a ordem de classificação.
Violência de gênero: Vereador de Caçapava se torna réu na justiça eleitoral
O vereador, Wellington Felipe (Cidadania), de Caçapava, se tornou nesta sexta-feira (11) o primeiro vereador no Vale do Paraíba a ser réu por violência política de gênero. O MPE (Ministério Público Eleitoral) entendeu que o parlamentar agrediu a vereadora Dandara Gissoni (PSD) e a impediu de se manifestar no exercício de seu cargo. A agressão aconteceu em abril.
Judiciário nega pedido de dona do Galeão sobre relicitação do aeroporto
A concessionária RIOgaleão, operadora do aeroporto do Galeão, no Rio, teve negado pela Justiça Federal, na última sexta-feira (11), um pedido de liminar contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O pedido estava relacionado ao processo de devolução da concessão do aeroporto, solicitada em fevereiro pela companhia, que é controlada pela Changi, de Singapura.
TRF1 garante direito de pescador artesanal ao benefício de aposentadoria rural por idade
Foi reconhecido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de um lavrador que exerceu também a atividade de pescador artesanal receber o benefício de aposentadoria rural por idade. O pedido do segurado havia sido negado pelo Juízo da 1ª Instância sob alegação de que o autor não teria comprovado o tempo de trabalho rural com início de prova material, conforme previsto na legislação.
Justiça nega pedido de indenização a frequentadora que teria caído em shopping
O juiz Cleanto Guimarães Siqueira da 2ª Vara Cível de Vila Velha negou o pedido de indenização de uma consumidora que ingressou com uma ação por danos morais contra um shopping alegando ter escorregado no piso molhado do estabelecimento.
Conciliação: acordo milionário encerra ação de desapropriação contra clube de futebol
Um município catarinense entrou em acordo com um clube de futebol. Em grau recursal, o clube manifestou interesse na autocomposição e os autos foram encaminhados ao Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau. Conduzida pela conciliadora judicial Rosemary Harger da Silva Petry, a audiência virtual resolveu o litígio por meio de acordo estabelecido em R$ 1.100.000, valor a ser pago ao município em parcelas fixas.
Ifood deve indenizar cliente vítima de golpe
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A, aplicativo do ramo de entrega de alimentos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500, e à restituição de quantia indevidamente paga pelo autor, no valor de R$ 7.021,98. A decisão confirmou sentença de 1º grau expedida pelo juiz Renato Siqueira de Pretto, da 10ª Vara Cível de Santo Amaro.
Pedido de vista suspende julgamento no STF de ação contra dep. Silas Câmara por suposta prática de rachadinha
Um pedido de vista conjunto formulado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli interrompeu, na sessão desta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Penal (AP) 864, em que o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) é acusado de desviar remuneração de servidores de seu gabinete em proveito próprio. Já há cinco votos pela condenação e um pela absolvição do parlamentar.
Plenário do STF anula permissão de porte de arma a procuradores do Piauí
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)na sessão virtual concluída em 28/10, invalidou norma do estado do Piauí que estabelecia o porte de arma como prerrogativa funcional dos procuradores do estado. o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6973 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
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