Todos os artigos:
Rejeitado argumento de insanidade mental para acusado de furtos em igreja
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN não acolheu o argumento de que acusado de cometer furtos de aparelhos celulares em uma igreja, sofria de doença mental ou de que seria parcialmente incapaz, e manteve sentença da 9ª Vara Criminal de Natal, que o condenou pela prática do crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal), com pena de um ano e dez meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto.
Declarada inconstitucional lei municipal sobre concessão de gratificação a servidor
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 607/2019, do Município de Catingueira, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivo de motorista e tratorista. A ação foi ajuizada pelo prefeito do município.
Colégio pode manter valor das mensalidades durante a pandemia
Foram julgados improcedentes pela 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu-SC, os pedidos do Ministério Público do Estado em ação ajuizada contra um colégio particular, na qual entende que houve desequilíbrio nos contratos de serviços de educação prestados pela instituição durante a pandemia da Covid-19.
TRF1 reafirma tese de impenhorabilidade de imóvel reconhecido como bem de família
Em decisão unânime, foi reformada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família formulado pelo agravante.
PF abre inquérito contra Bolsonaro para apurar prevaricação na negociação da Covaxin
A pedido da Procuradoria-Geral da República, A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou no caso das supostas irregularidades na negociação da vacina indiana Covaxin.
Muro que dificulta acesso de indígenas a escola deve ser demolido
Por decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um muro construído em procedimento administrativo para delimitação de terra indígena em uma área, no município de Palhoça (SC), deve ser demolido. A construção, que só começou após o início do processo, faz com que crianças tenham que se deslocar por 2 Km em um acostamento da rodovia BR-101 para chegar à escola.
Violência: Juíza nega pedido de DJ Ivis para que ex-mulher não fale sobre agressões
A juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, que estava no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), negou o pedido do advogado do DJ Ivis (Iverson Araújo) para remoção de conteúdo postado no Portal Metrópole em que ele aparece agredindo a ex, Pamella Holanda e para que a ex fosse proibida de falar sobre as agressões sofridas. As imagens foram divulgadas por Pamella em suas redes sociais no domingo (11), e divulgadas pelo portal de notícias.
Em evento no RS Bolsonaro diz que Barroso defende redução da maioridade para estupro de vulnerável
No último sábado, (10), em evento realizado em Porto Alegre (RS), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou de modo que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, “defende a redução da maioridade para estupro de vulnerável”. Barroso na verdade, fez exatamente o oposto: votou pela continuidade da ação penal contra um homem de 18 anos, que manteve relações com uma menina de 13.
Motorista que prestava serviço para município com carro próprio consegue vínculo
Foi mantido pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) o vínculo de emprego de motorista da L R Freire Costa - ME, empresa que prestava serviço de locação de veículos para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho (RN).
Gol deve indenizar passageira que esperou 4 dias para ser reacomodada em novo voo
Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entenderam que houve negligência da Gol Linhas Aéreas e empresa terá que indenizar uma passageira que, após ter o voo cancelado, embarcou somente quatro dias após a data prevista.
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