Todos os artigos:
TJSP determina que instituto devolva valores arrecadados em “crowdfunding”
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente decisão de 1º grau, condenando instituto a devolver a donatários valores arrecadados em crowdfunding, indevidamente após finalização de termo de colaboração com o Governo do Estado para um projeto social. Cabendo a ré ainda, não utilizar o nome do projeto do ente público em sua página na Internet e redes sociais. A multa no caso de descumprimento é de R$ 200,00 por dia.
Concedida tutela antecipada para a matrícula de aluno do Ensino Médio em universidade
Foi concedida pela 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tutela antecipada a um aluno superdotado para que ele possa ser matriculado no curso de Publicidade e Propaganda de instituição de ensino superior, para a qual foi aprovado mediante vestibular, enquanto ainda cursa o Ensino Médio. O juiz Christopher Alexander Roisin determinou que a universidade matricule o adolescente sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que será feita no próximo ano.
Ministro Fachin suspende reintegração de posse de imóveis do Minha Casa Minha Vida no RJ
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar atendeu pedido (RCL 47531) da Defensoria Pública da União (DPU), para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.
Plenário do Supremo valida a incidência de IR na liquidação de contratos de swap
No último dia 7 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1224696), julgando constitucional a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço.
Credores da Samarco entram na Justiça contra empréstimo de R$1,2 bi da Vale e BHP
Nesta terça-feira (15), os credores da Samarco entraram com um pedido na Justiça para que seja negada autorização para a mineradora receba um financiamento adicional de 1,2 bilhão de reais da Vale e BHP, sócias da empresa em recuperação judicial. Ele pedem ainda que a mineradora seja proibida de realizar qualquer pagamento à Fundação Renova, criada para gerir as reparações do desastre com o rompimento de uma barragem em Mariana (MG).
STF suspende processo contra investigada na Operação Zelotes
Nesta terça-feira, 15 a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o processo que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal contra a economista, Lytha Battiston Spíndola, ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ex-assessora da Casa Civil.
Multa a Bolsonaro por desrespeitar as normas de contenção da Covid-19 pode gerar apreensão
A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo informou ter emitido, no ultimo sábado (12), uma multa – de R$ 552,71 (por pessoa) ao presidente Jair Bolsonaro e outras nove autoridades por durante o passeio de moto, batizado de “Acelera para Cristo”, não respeitarem as medidas sanitárias, para conter a propagação da Covid-19 no Estado. O evento, percorreu 129 km, com início na zona norte de São Paulo (SP) e discurso de encerramento do presidente próximo ao Parque Ibirapuera, na zona sul. Durante o trajeto e o pronunciamento, Bolsonaro apareceu sem máscara.
Banco deve ressarcir cliente por venda de ações antes da data combinada
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Ministro do STF suspende quebra de sigilo de dois servidores da Saúde na CPI da Covid-19
Foi suspensa nesta segunda-feira (14), pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra de sigilos telefônico e telemático (mensagens eletrônicas) de dois servidores do Ministério da Saúde feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia(CPI da Covid-19).
TJDFT aumenta valor de multa a colégio por funcionamento sem “Habite-se”
Por unanimidade, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou o valor da multa imposta ao Colégio COC Sudoeste por descumprir a liminar que determinou que o ano letivo de 2020 só começasse após a obtenção da Carta de “Habite-se”.
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