Ricardo Krusty

Após a repercussão do vídeo da audiência do processo de estupro de vulnerável movido pela influenciadora Mari Ferrer, contra o empresário André de Camargo Aranha, o juiz Rudson Marcos, responsável pela condução da audiência e pela absolvição do empresário acusado no caso, obteve decisão favorável na 3ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, contra o portal The Intercept Brasil, que tornou público trechos da reunião.

Por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) as empresas Viva Eventos Franqueadora Ltda. e Forte Juiz de Fora Vigilância & Segurança FEF Ltda. devem indenizar, por danos morais, um marceneiro que se machucou depois de se envolver numa confusão durante uma festa de formatura.

A 7ª Turma do TRF1 entendeu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve incidir sobre veículo de procedência estrangeira e deu provimento ao recurso da União em ação movida por proprietária de veiculo. A requerente, proprietária de um veículo importado, alegou que o bem seria para uso próprio e não empresarial.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 manteve decisão da instancia anterior em ação movida por candidato prejudicado por questão de conhecimentos específicos cujo conteúdo não estava previsto no edital de concurso público.

Em decisão unanime a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença proferida pela juíza titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, o condenando a providenciar acolhimento para idosa, em instituição pública ou particular, devendo arcar com os custos decorrentes, se o caso.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, em decisão monocrática, negou na ultima quarta-feira (9), provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) pediu a suspensão dos processos de concessão à iniciativa privada do Parque Nacional de Aparados da Serra e do Parque Nacional da Serra Geral.

Por decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 a banca examinadora de concurso público não deve atribuir pontuação zero aos títulos de uma candidata pelo simples fato de não ter sido apresentado o histórico escolar correspondente.

Por decisão da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, foram condenados ao pagamento de danos morais e materiais os acusados de perseguir e depredar veículo de possível testemunha de agressão.

O Portal Juristas convidou o CEO da Start Me Up (SMU), Rodrigo Carneiro para falar sobre Crowdfunding. Como sabemos, a internet pode ser uma excelente aliada na hora de buscar alternativas de financiamento para realizar projetos empreendedores que estão no papel. Há diversas formas de arrecadar fundos pela internet, a mais conhecida é o crowdfunding (ou financiamento coletivo).

O vínculo de emprego entre uma “dealer” e o clube de pôquer onde ela atuava, foi reconhecido pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O entendimento dos desembargadores foi de que na relação entre as partes estavam presentes os requisitos para configuração da relação de emprego, já que o serviço era prestado com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A decisão confirma, no aspecto, a sentença proferida pelo juiz Gustavo Friedrich Trierweiler, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. As atividades da trabalhadora incluíam manejar a mesa de jogos de pôquer, controlar as apostas e manter a integridade da disputa e a fidelidade às regras do jogo.