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Mãe não pagará energia de aparelhos necessários para tratamento doméstico de filho
Por determinação da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo o Município de Diadema e companhia de energia devem custear a eletricidade gasta por aparelhos em residência de jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada.
Justiça do DF decreta falência de empresa do ramo de calçados
Foi julgado procedente pelo juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF o pedido de credor, decretando a falência da empresa Mania Brasileira Comércio de Calçados Eireli Me.
Análise Fiscal Digital: como funciona o cruzamento de dados da Receita Federal?
Seguindo com a serie de vídeos que o Portal Juristas tem divulgado hoje temos jurista Luis Wulf, que no vídeo fala sobre a "Análise Fiscal Digital: como funciona o cruzamento de dados da Receita Federal? (e como se antecipar a ele!)".
Investigações contra ex-secretário de MT acusado na Grampolândia Pantaneira são mantidas
Foi por unanimidade que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negou o habeas corpus em que a defesa do ex-secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Rogers Elizandro Jarbas, que pedia o trancamento de dois inquéritos relacionados ao caso conhecido como Grampolândia Pantaneira, sobre interceptações telefônicas clandestinas no estado.
Suspensa decisão que proibiu leilão de subsidiária da Companhia Energética de Brasília
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu na sexta-feira (11), liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, segundo a qual o leilão da empresa não poderia ocorrer sem autorização legislativa específica, o que prejudicava o andamento do processo de privatização da CEB Distribuição S.A., subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB).
Consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobrança vai ser indenizado
Por decisão da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S.A foi condenada a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobranças no período de três meses. No entendimento da magistrada, a cobrança foi feita de forma excessiva.
Homologado acordo sobre abastecimento de água no Rio
Foi homologado, nesta sexta-feira (11), pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8ª. Vara de Fazenda Pública, o acordo firmado entre o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Cedae, que prevê o cumprimento de uma série de medidas pela concessionária para o abastecimento regular de água no Rio de Janeiro.
Em ação civil de sindicato TRT da 21ª Região (RN) autoriza execução coletiva e não individual
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), autorizou que a execução de uma ação civil ajuizada pela categoria dos vigilantes seja feita de forma coletiva e não individualizada. A ação civil foi ajuizada pelo Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes do Rio Grande do Norte (Sindsegur), contra a Monteforte Vigilância Ltda., pelo não cumprimento de normas trabalhistas.
ADI visa impedir acesso e permanência em áreas de indígenas isolados
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6622) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar visando a proibição de entrada ou permanência em áreas onde vivem indígenas isolados. Quanto ao mérito da causa, eles pedem que o STF declare inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 13 da Lei 14.021/2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas
Partido contesta ato do governo federal que zerou imposto de importação de armas
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
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