Todos os artigos:
Mantida multa por derramamento de óleo no rio Cubatão
Foi mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP multa ambiental imposta pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) contra a Petrobrás, no valor de R$ 600 mil, pelo derramamento de óleo no Rio Cubatão.
Homem é condenado por importação de medicamento de uso controlado
Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, acatando o pedido do Ministério Público Federal (MPF), condenou um homem pela importação de medicamento de uso controlado. Ele trazia na bagagem 3.400 comprimidos de Cytotec, medicamento de origem italiana composto pela substância Misoprostol, que no Brasil só é permitido pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso hospitalar.
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
Por maioria, no plenário virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da internet. Eles negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, de autoria da União, questionando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis 20/2001.
Ruralistas obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial
O juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu pedido de recuperação judicial a um grupo de produtores rurais de Tocantins. Sem correr o risco de perder parte de seu patrimônio ou precisar paralisar suas atividades durante o processo de liquidação das dívidas, o grupo Rodovalho obteve o direito de renegociar um passivo estimado em R$ 60 milhões.
Justiça determina congelamento de site que vendia dados pessoais
Acatando o pedido liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, juíza da 6ª Vara Cível de Brasília determinou o congelamento do site facilitavirtual.com.br. De acordo com o Ministério Público o site vendia informações privadas de pessoas em geral. A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.
Dupla é acusada de canibalismo após castrar homem e guardar testículos
Dois homens, acusados de canibalismo, foram presos após conduzirem uma operação de redesignação sexual clandestina em um terceiro e supostamente guardarem os testículos da vítima para que fossem comidos mais tarde. O caso aconteceu no estado de Oklahoma, nos EUA.
E-commerce não entrega produto e deve indenizar cliente por danos morais e materiais
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de indenização a um consumidor que adquiriu produtos em uma e-comerce mas não recebeu produto. A empresa deverá devolver o valor pago em dobro, a título de danos materiais, além de R$ 2 mil pelos danos morais.
Eurofarma indenizará empregados em R$ 1 milhão por obrigá-los a ‘degustar remédios’
Por decisão decisão unânime a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Eurofarma Laboratórios a indenizar em R$ 1 milhão os propagandistas vendedores que foram obrigados a degustar medicamentos de várias marcas.
Eficiência Jurídica é o tema do webinar que o Portal Juristas realiza na quarta-feira (28)
Num momento em que o Brasil necessita repensar seus modelos de gestão em diversas áreas e segmentos, o Portal Juristas tem realizado semanalmente eventos online que debatem temas fundamentais para aprimorar o setor jurídico. Nesta quarta-feira (28) acontece o webinar: "Vamos falar de Eficiência".
Webinar vai abordar Projeto de Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP33/2020)
O Portal Juristas realiza na quarta-feira (28), o webinar Projeto de Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP33/2020): Alternativas para ME e EPP em crise.
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