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Juiz condena Claro S/A a divulgar em seu site que suas promoções são válidas para todos
O juiz da 6ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e condenou...
Hospital é responsável por golpe aplicado em familiares de pacientes
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Hospital Brasília a pagar indenização a familiar de paciente vítima...
Empresa deverá indenizar em razão de venda de livro com falta de páginas
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a C. G. M. Edição e Comercialização de Livros LTDA ao pagamento de indenização, por...
Empresas e órgãos públicos indenizarão viúva de operário eletrocutado no trabalho
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica, um órgão...
Ação de falsário profissional isenta Celesc de responder por negativação equivocada
A 5ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença que negou danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito no...
Para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa...
Passageira que dormiu noite em banco de aeroporto, sem alimentação, será ressarcida
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, o...
Acidente de trabalho em sala de aula resulta em aposentadoria integral para mestre
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de São Bento do Sul para confirmar proventos integrais...
Impedida de entrar em banco com prótese dentária, cliente será indenizada
A 5ª Câmara Civil do TJSC condenou instituição financeira (Banco do Brasil S/A) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$...
Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor a terceiros
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou supermercado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil,...
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