Sistema de peticionamento eletrônico está disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP
Todos os cidadãos que tenham certificado digital E-CPF (ICP-Brasil) podem entrar com demandas judiciais tanto no Juizado Especial Cível quanto no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela rede mundial de computadores.
Na página virtual – www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC, que dá acesso ao sistema de peticionamento eletrônico, e também onde consta todas as orientações sobre utilizar o sistema: passo a passo; orientações para preenchimento dos campos obrigatórios; dados necessários para o pedido etc. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP disponibiliza, ainda, diversos modelos de petição inicial para download.
Os Juizados Especiais Cíveis, anteriormente chamados de “Pequenas Causas”, julgam as demandas judiciais de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da ação judicial for até 20 (vinte) salários mínimos. No mais das vezes, o pedido é protocolado diretamente no fórum ou em um dos anexos.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que sejam contra o Estado de São Paulo ou Municípios Paulistas, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como não é necessária a representação por meio de advogado.
Requisitos
Para o peticionamento eletrônico pelo sistema do TJSP é obrigatório que o cidadão tenha um certificado digital do tipo E-CPF (ICP-Brasil), tecnologia que permite assinar qualquer tipo de documento eletronicamente, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, garantindo, assim, a autenticidade e integridade das informações do documento e a identidade do usuário.
Para obter um certificado digital, o interessado de entrar em contato com uma das instituições autorizadas pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil).
Este sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo aceita os certificados digitais padrões A1 e A3 da ICP-Brasil. (Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo).
