Cidadão tinha dívida e ajuizou ação judicial contra o banco que lançou seu nome em rol de inadimplentes
A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um morador da cidade Ibirité a pagar multa por ter cometido litigância de má-fé, que ocorre quando uma das partes de um processo judicial altera a verdade dos fatos ou usa o processo para conseguir objetivo ilegal.
O cidadão ajuizou a ação judicial em desfavor da Bradesco Cartões sob a alegação de que a instituição financeira tinha lançado seu nome em cadastros de inadimplentes de forma indevida.
Entretanto, restou provado nos autos que o consumidor do Bradesco tinha uma dívida não quitada com a instituição e estava ciente disso. A instituição afirmou, portanto, que o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes era legítimo.
A juíza de direito da Comarca de Ibirité, Patrícia Froes Dayrell, entendeu que o Bradesco não agiu de maneira indevida ao incluir o nome do cliente no rol de inadimplentes. Determinou, portanto, que o demandante da ação judicial pagasse ao banco uma multa de 10% sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé, e negou a gratuidade de justiça solicitada.
O consumidor recorreu da sentença, requerendo a diminuição do valor da multa e reafirmando a necessidade da gratuidade de justiça.
Para o relator do caso, desembargador Fernando Caldeira Brant, ficou configurada a litigância de má-fé. “Restou comprovado nos autos e sequer contestado pelo apelante no presente recurso que a instituição financeira lançou legitimamente o seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de dívida existente e não quitada”, afirmou.
O magistrado deu parcial provimento ao recurso para diminuir a multa para 2% do valor da causa e conceder ao autor da ação o direito de ser beneficiado com a gratuidade de justiça, devido à sua condição financeira.
A multa foi imposta com base no que prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): "O benefício da gratuidade judiciária tem por objetivo isentar a parte para a qual é concedido das despesas decorrentes do processo. Não a livra, contudo, de eventual sanção imposta em face de litigância de má-fé, porque o benefício da gratuidade não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento dos deveres éticos no processo."
Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Manoel dos Reis Morais.
(Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG)
