Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), dos crimes de injúria e difamação. Quanto ao crime de calúnia, a queixa na APn 886 foi rejeitada por atipicidade da conduta. A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada.
Trabalhador vítima de assédio decorrente de ajuizamento de ação será indenizado
O Restaurante Vicolo Nostro Ltda., de São Paulo (SP), foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a um garçom que demonstrou ser vítima de assédio moral. Ele ajuizou uma ação contra a empresa e passou a ser tratado de maneira discriminatória.
Policlínica de João Pessoa não pode contratar médicos sem registro de especialidade no CRM
O pedido de tutela antecipada feito na Ação Civil Pública nº 0825180-41.2019.8.15.2001, ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPE-PB), foi deferido pelo juiz Kéops de Vasconcelos, da 15ª Vara Cível da Capital, para determinar que a Policlínica São Luiz (Hospital São Luiz) não faça qualquer tipo de anúncio de especialidade médica de profissionais que não sejam comprovadamente registrados junto ao CRM/PB, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o atraso ou o cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa). Na visão do tribunal, a indenização só é devida mediante comprovação de algum fato extraordinário que traz abalo psicológico ao consumidor.
DPE é admitida como ‘amiga da Corte’ em ação que questiona passe livre para pessoas com transtorno mental
A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes deferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio do Núcleo de Mediação em...