Projeto propõe uso do Gov.br para impedir acesso de menores a sites pornôs
Projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe utilizar a plataforma Gov.br para verificar a idade de usuários e impedir o acesso de menores a sites pornográficos. A medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e ainda será analisada pelo Congresso Nacional.
OAB-SP decide que uso de IA por advogados deve ter supervisão e revisão obrigatória
A OAB-SP decidiu que advogados e sócios de escritórios devem supervisionar o uso de inteligência artificial na advocacia e revisar integralmente conteúdos produzidos pela tecnologia antes de apresentá-los à Justiça. O órgão também reafirmou regras éticas para publicidade jurídica e uso de redes sociais por advogados.
Portal Juristas Lança Cartilha Exclusiva sobre o “ECA Digital” para Proteger Crianças e Adolescentes Online
O Portal Juristas e o Instituto Juristas acabam de disponibilizar a cartilha "ECA Digital: Protegendo Nossas Crianças e Adolescentes no Mundo Online". O material, de autoria do jurista Wilson Furtado Roberto, tem como objetivo principal detalhar as diretrizes da Lei nº 15.211/2025, o novo marco da proteção virtual no Brasil.
Aluguel por temporada em condomínio exige aprovação de condôminos, decide STJ
A 2ª Seção do STJ decidiu que a locação de imóveis por curta temporada em condomínios residenciais depende de autorização expressa na convenção condominial. A maioria dos ministros entendeu que a prática habitual descaracteriza a finalidade residencial e exige aprovação de dois terços dos condôminos.
Justiça condena bancos a devolver R$ 54 mil a vítima do “golpe do falso advogado”
A Justiça condenou o Bradesco e a Will Financeira a devolverem R$ 54,9 mil a uma vítima do “golpe do falso advogado”. A decisão reconheceu falha das instituições financeiras na prevenção e bloqueio das transferências fraudulentas realizadas via PIX, mas afastou indenização por danos morais por entender que houve culpa concorrente da vítima.
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