TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

Data:

TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem | Juristas
Zolnierek/Shutterstock.com

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a Lacticínios Tirol, de Treze Tílias (SC). A empresa foi autuada por erro na pesagem do produto achocolatado marca Showkinho. A 3ª Turma confirmou a sentença da 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC).

O produto para ser aprovado pelo Inmetro deveria ter media mínima aceitável de 998 ml, mas foi encontrado com média de 995 ml. Como órgão fiscalizador, o Inmetro aplicou uma multa de aproximadamente R$ 8 mil. Em abril de 2016, a Tirol ajuizou ação contra o Instituto, solicitando a declaração de nulidade do auto de infração. A Justiça Federal Catarinense negou o pedido.

Na apelação, a Tirol alegou que o Inmetro não poderia aferir os instrumentos de pesagem e ao mesmo tempo apontar irregularidades em relação ao peso do produto comercializado. A empresa alega não poder ser responsabilizada.

Segundo a relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o fato de o Inmetro efetuar a aferição dos instrumentos de pesagem e, posteriormente apontar falha dos produtos fiscalizados não é uma incongruência.

A magistrada disse que “não há como efetuar uma ligação direta entre essas constatações, porque a falha quanto à quantidade de líquido dentro dos produtos analisados (por ocasião da lavratura do auto de infração questionado) pode ter se dado por razões diversas, independentemente de a pesagem supostamente ocorrer (se que é que ocorreu nesses) nos instrumentos de medição que seriam aferidos pelo Inmetro”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo